Dos Juizados Especiais Cíveis - Da Instrução e Julgamento

Art. 27. [blank_start]Não instituído[blank_end] o juízo arbitral, proceder-se-á [blank_start]imediatamente[blank_end] à audiência de instrução e julgamento, desde que [blank_start]não resulte[blank_end] prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. [blank_start]Não sendo[blank_end] possível a sua realização [blank_start]imediata[blank_end], será a audiência designada para um dos [blank_start]quinze[blank_end] dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente [blank_start]presentes[blank_end].

Art. 28. [blank_start]Na audiência[blank_end] de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 29. Serão decididos de plano [blank_start]todos os incidentes[blank_end] que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por [blank_start]uma[blank_end] das partes, manifestar-se-á [blank_start]imediatamente[blank_end] a parte contrária, [blank_start]sem[blank_end] interrupção da audiência.