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Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte I) até art 37.

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LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Fabio Santana
Quiz by Fabio Santana, updated more than 1 year ago
Fabio Santana
Created by Fabio Santana over 5 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados por..
Answer
  • União
  • Distrito Federal
  • Territórios
  • Estados
  • Todas as opções estão corretas.

Question 2

Question
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
O processo, nos Juizados Cíveis e Criminais,orientam-se pelos seguintes critérios, exceto:
Answer
  • da oralidade
  • da simplicidade
  • da informalidade
  • da economia processual
  • da formalidade

Question 5

Question
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, das quais temos o seguinte valor da causa:
Answer
  • 30 vezes o salário mínimo
  • 40 vezes o salário mínimo
  • 50 vezes o salário mínimo
  • 20 vezes o salário mínimo

Question 6

Question
Ação de despejo pode ser da competência do Juizado Especial Cível.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
As ações de despejo para uso próprio é de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
As ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente 40 salários mínimos são de Competência do Juizados Cível.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 40 salários mínimos são de Competência do Juizados Cível.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado a admissão para do agente propor ação perante o juizado.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
É de competência do Juizado Especial para execultar as causas de natureza alimentar, falimentar desde que não ultrapasse o valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente no país.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo de cunho patrimonial.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, mesmo na hipótese de conciliação.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
Não é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Answer
  • do domicílio do réu
  • a critério do autor
  • local onde o réu exerça atividades profissionais, econômicas mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
  • lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
  • do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos;
  • do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;

Question 18

Question
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: O domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
Nos Juizados Especiais o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
No Juizados Especiais o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Com relação aos aos conciliadores e Juízes leigos nos Juizados Especiais, é correto afirmar que:
Answer
  • Os conciliadores serão, preferencialmente, advogados com mais de cinco anos de experiência.
  • Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito.
  • Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, referentemente, entre os bacharéis em Direito.
  • Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Question 25

Question
Os juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados, entre advogados que contem com mais de cinco anos de experiência, que ficaram impedidos de exercer a advocacia enquanto no desempenho dessa função.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei:
Answer
  • Incapaz
  • pessoa física capaz
  • Os cessionários de direito de pessoa jurídicas
  • O preso
  • as pessoas jurídicas de direito público
  • As empresas públicas da União
  • massa falida
  • insolvente civil.
  • as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
  • as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Question 29

Question
O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
As sociedades de crédito ao microempreendedor poderão ser autoras perante o Juizado Especial Cível.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Não podem postular nos Juizados especiais Cíveis pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
Podem postular nos Juizados especiais Cíveis pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Podem postular perante os Juizados especiais as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
Podem propor ação em face dos Juizados Especiais as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Há a ocorrência do jus postuland nos Juizados Especiais desde que as causas não ultrapassem o valor de
Answer
  • causas de valor até quinze salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  • causas de valor até dez salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  • causas de valor até vinte salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  • causas de valor até trinta salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  • causas de valor até quarenta salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Question 36

Question
É facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
Quando o valor da causa não ultrapassar vinte salários mínimos, a parte poderá optar por não constituir advogado, nesse caso o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
O mandato ao advogado deverás ser escrito.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
Não se admitirá no processo de competência dos Juizados Especiais:
Answer
  • intervenção de terceiro
  • litisconsórcio.
  • assistência
  • Intervenção do MP.

Question 42

Question
Com relação aos atos processuais: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Nos Juizados Especiais os prazos correrão apenas nos dias úteis.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
Answer
  • não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.
  • não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
  • não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.
  • não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.
  • não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.

Question 45

Question
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Todos os atos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. Sendo que, As partes poderão requerer a transcrição dessas gravação da fita magnética, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
Os atos considerados não essenciais, aos quais se refere o art. 13, §3º da lei dos Juizados Especiais, serão gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após transcorrido o período de 5 anos, a contar do transito em julgado.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
Os atos considerados não essenciais, aos quais se refere o art. 13, §3º da lei dos Juizados Especiais, serão gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
Answer
  • o nome, a qualificação e o endereço das partes;
  • os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
  • o objeto e seu valor.

Question 52

Question
Com relação ao pedido no Juizado Especial, é incorreto afirmar:
Answer
  • É lícito formular pedido genérico em algumas situações.
  • É lícito formular pedido genérico;
  • É ilícito formular pedido genérico sob qualquer circunstância;

Question 53

Question
O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
Os pedidos poderão ser alternativos, desde que conexos e a soma não ultrapasse os quarenta salários mínimos.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de
Answer
  • no prazo de vinte dias.
  • no prazo de dez dias.
  • no prazo de quinze dias.
  • no prazo de trinta dias.

Question 57

Question
No caso de comparecer inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Nesse caso: Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
Não se fará citação:
Answer
  • por correspondência
  • mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; quando se tratar de pessoa Jurídica ou firma individual.
  • por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, quando necessário.
  • por edital.

Question 60

Question
A citação e intimação, no Juizado Especial, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
O comparecimento espontâneo da parte:
Answer
  • Não suprirá a falta ou nulidade da citação
  • Suprirá a falta ou nulidade da citação

Question 62

Question
As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, e nesse caso, dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre:
Answer
  • As vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio
  • As vantagens do litigio, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências da conciliação

Question 66

Question
Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. Caso seja obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
Não comparecendo o demandado, o Juiz leigo proferirá sentença.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista em Lei.
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, mediante termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
Com relação ao árbitro
Answer
  • será escolhido dentre os juízes leigos.
  • será escolhido dentre conciliadores
  • Conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz
  • Apresentará, após o término da instrução, ou nos próximos 5 dias, ao juiz togado laudo para homologação por sentença irrecorrível.
  • Apresentará, após o término da instrução, ou nos próximos 5 dias, ao juiz togado laudo para homologação por sentença recorrível.

Question 73

Question
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
Com relação à Instrução e Julgamento no Juizado Especial:
Answer
  • Se procederá de imediato quando não instituído o juízo arbitral
  • não sendo possível sua realização imediata, será designada para um dos dez dias subsequentes
  • não sendo possível sua realização imediata, será designada para um dos quinze dias subsequentes
  • serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
  • Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência
  • serão ouvidas as partes, colhida a prova e, e marcada nova data para ser proferida a sentença.

Question 75

Question
Não sendo instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte em prejuízo para a defesa, e não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
Com relação à resposta do réu, analise as assertivas:
Answer
  • A contestação poderá ser oral ou escrita;
  • A contestação poderá conter matéria de arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
  • conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.
  • se admitirá a reconvenção.
  • Não se admitirá a reconvenção.
  • É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, ainda que fundados em fatos diversos do objeto da controvérsia.
  • É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Question 78

Question
Com relação às provas nos Juizados Especiais marque AS ALTERNATIVAS CORRETAS:
Answer
  • São hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes, apenas os meios de provas específico em lei;
  • Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
  • Serão produzidas na audiência de instrução e julgamento;
  • Serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente;
  • Juiz não pode limitar ou excluir, ainda que que as considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sob pena cercear a defesa
  • O Juiz poderá limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
  • máximo de 3 testemunhas para as partes.

Question 79

Question
As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
Answer
  • True
  • False

Question 80

Question
Nos juizados Especiais cada parte terá direito a no máximo ...... testemunhas, que deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas pelas partes que as tenha arrolado, independente de de intimação, ou mediante esta, se assim for requerida, sendo para tal requerimento deverá ser apresentada à secretaria no mínimo.....
Answer
  • São cinco testemunhas; e o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  • São oito testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo três dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  • São seis testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  • São três testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  • São cinco testemunhas; O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Question 81

Question
O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
No curso da audiência, poderá o Juiz, apenas a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
Answer
  • True
  • False

Question 85

Question
No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará formalmente o verificado.
Answer
  • True
  • False

Question 86

Question
No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
Answer
  • True
  • False

Question 87

Question
A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
Answer
  • True
  • False

Question 88

Question
A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
Answer
  • True
  • False

Question 89

Question
A instrução deverá ser dirigida por Juiz togado.
Answer
  • True
  • False

Question 90

Question
Com relação a direção da instrução e julgamento assinale as opções INCORRETAs:
Answer
  • poderá ser dirigida por juiz leigo, sem supervisão de juiz togada.
  • poderá ser dirigida por juiz leigo sob supervisão de togado
  • deverá ser dirigida por um juiz togado.
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