Lei Estadual 734/93 - MP SP

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, exceto a defesa de quaisquer interesses individuais

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei complementar.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm auto executoriedade e eficácia limitada, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.

Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos do Poder Executivo.

O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração, além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Legislativo.

Na construção dos edifícios dos fóruns, serão reservadas instalações adequadas para o Ministério Público em prédio ou ala própria, independentes e sob sua administração.

30 de cada mês

10 de cada mês.

15 de cada mês.

20 de cada mês.

05 de cada mês

elaborar seus regimentos internos

instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo, suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça

elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos.

praticar atos próprios de gestão.

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, sendo vedado qualquer reajuste dos vencimentos de seus membros.

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial – Poder Judiciário

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial - Poder Legislativo

contábil, financeira, orçamentária e operacional – Poder Executivo

contábil, financeira, orçamentária e patrimonial - Poder Legislativo

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial – Poder Executivo

o Conselho Superior do Ministério Público.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

a Procuradoria-Geral de Justiça.

os órgãos auxiliares.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

a Comissão Processante Permanente.

os Promotores de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público.

os Procuradores de Justiça.

Ambas estão erradas.

I.

II.

Ambas estão corretas.

15 dias - primeira instância

10 dias - segunda instância

05 dias - segunda instância

08 dias - primeira instância

15 dias - segunda instância

Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 02 anos, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.

O remanejamento de cargos de Procurador de Justiça de uma para outra Procuradoria independerá de aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

Cada Procuradoria de Justiça definirá consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços processuais dentre seus integrantes.

As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta lei complementar.

sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários

definir critérios para a presença facultativa de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos

estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público

propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes.

02 - 02 ano – recondução

03 - 02 anos – recondução

02 - 02 anos – reintegração

02 - 01 ano – readaptação

02 - 01 ano – recondução

Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é facultativa e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 15 dias.

Somente membros escolhidos, pelo Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça poderão propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.

cada Promotoria de Justiça encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de divisão interna dos serviços, processuais e extraprocessuais, bem como suas alterações, para deliberação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

as Promotorias de Justiça realizarão reuniões anuais para tratar de assunto de seu peculiar interesse.

as Promotorias de Justiça poderão ser apenas Especializadas, Criminais, Cumulativas ou Gerais.

cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro e controle permanente dos seus procedimentos e expedientes, somente em andamento

nas Promotorias de Justiça com mais de 01 integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer, durante o período de 02 anos, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e respectivo Suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Promotoria.

01 integrante - 02 anos

02 integrantes - 02 anos

01 integrante - 01 ano

03 integrantes - 04 anos

02 integrantes - 01 ano

Cumulativas ou Gerais: Aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Especializadas: Aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis.

Cíveis: Aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Criminais: Aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.

Administração do Ministério Público – 01

Administração do Ministério Público – 03

Administração Superior do Ministério Público – 01

Administração do Ministério Público – 02

Administração Superior do Ministério Público – 02

Procuradorias de Justiça

Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional.

Colégio da Magistratura.

Conselho Superior do Ministério Público.

Promotorias de Justiça.

Centros de Apoio Operacional.

Diretorias Locais.

Chefia de Gabinete.

Assessoria Técnica.

Diretoria-Geral e Diretorias Regionais.

Corpo de Apoio Técnico - no mínimo - 10 anos

Corpo de Apoio Técnico - no máximo - 15 anos

Corpo Técnico - no máximo - 10 anos

Corpo Técnico - no mínimo - 10 anos

Corpo Técnico - no mínimo - 15 anos

O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 05 anos de carreira.

Assessoria Técnica compreende apenas em Corpo Técnico.

A Área de Saúde tem atribuição especializada para realização de exames, perícias e inspeções médicas de que trata a presente lei complementar de nº 734, sendo proibida de realizar outras atividades.

O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores, designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

A execução das atividades da Área de Saúde não poderá ser realizada por outros órgãos.

A Subárea de Apoio Administrativo tem, dentre outras, a atribuição de receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e papéis, manter arquivo de correspondência expedida e das cópias dos documentos preparados, executar serviços de datilografia e providenciar cópias de textos.

Cabe ao Departamento de Administração prestar às unidades do Ministério Público serviços na área de administração de material e patrimônio, de compras, de transportes internos motorizados e de zeladoria, propiciando-lhes condições de desempenho adequado, além de outros necessários ao exercício de suas atribuições.

O Corpo Técnico da Diretoria Geral tem a atribuição de prestar assistência técnica ao Diretor-Geral em assuntos relacionados à sua área de atuação

Ao Centro de Recursos Humanos em relação à Administração de Pessoal do Ministério Público, dentre outras atividades próprias de suas funções, cabe assistir as autoridades nos assuntos relacionados com a Administração de Pessoal, planejar a execução, das políticas e diretrizes relativas à Administração de Pessoal, coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar as atividades de administração do pessoal, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços.

A Subárea de Apoio Técnico da Diretoria Geral tem, dentre outras, a atribuição de elaborar quadros, tabelas e mapas, pesquisas, ofícios, contratos, pareceres, planilhas e gráficos.

emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos.

propor normas para aprimorar a execução orçamentária e financeira

supervisionar os serviços de Contabilidade, Execução Orçamentária, Extra Orçamentária, Inspeção e Tomada de Contas.

elaborar tabelas e quadros orçamentários, financeiros, contábeis e estatísticos.

fazer cumprir as normas municipais referentes à execução orçamentária e de encerramento do exercício financeiro.

Departamento de Finanças e Contabilidade - internos

Departamento de Administração - externos

Corpo de Apoio Técnico - internos

Departamento de Administração - internos

Corpo de Apoio Técnico – externos

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores para dentro do País e por prazo não superior a 60 dias.

autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores, até 45 dias.

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, propostas de designação de funcionários e servidores, nos termos da legislação em vigor.

dar posse e exercício aos funcionários e servidores do Ministério Público, exceto àqueles nomeados para cargos de direção.

Locais - Segunda Instância

Regionais - Primeira Instância

Regionais - Segunda Instância

Locais - Primeira Instância

designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada.

aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do Centro de Recursos Humanos.

requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço no exterior, até o limite máximo fixado na legislação pertinente.

aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responder pelo expediente das unidades subordinadas, bem como de substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura.

autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários.