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Description

Infrações e regras de aplicação das sanções disciplinares
Alberto Santos
Quiz by Alberto Santos, updated more than 1 year ago
Alberto Santos
Created by Alberto Santos almost 8 years ago
14
0

Resource summary

Question 1

Question
deixar de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 2

Question
desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 3

Question
exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 4

Question
afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença, férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem comunicar ao Conselho Regional de Farmácia
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 5

Question
aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 6

Question
deixar de informar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia sobre todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, nome(s) do(s) sócio(s), CNPJ, endereço, horários de funcionamento, de responsabilidade técnica - RT), bem como deixar de manter atualizados os seus endereços residencial e eletrônico, os horários de responsabilidade técnica ou de substituição, bem como qualquer outra atividade profissional que exerça, com seus respectivos horários e atribuições
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 7

Question
prevalecer-se de cargo de chefia ou empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 8

Question
submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 9

Question
deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 10

Question
permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 11

Question
exercer sem a qualificação necessária o magistério, bem como utilizar esta prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer vantagens pessoais
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 12

Question
utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 13

Question
exercer simultaneamente a Medicina
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 14

Question
produzir, fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados meio, instrumento, substância, conhecimento, medicamento, fórmula magistral ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) nela contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 15

Question
extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir, transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar, manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 16

Question
realizar exames e perícias técnico-legais, e emitir laudos técnicos em relação às atividades profissionais, em desacordo à legislação vigente
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 17

Question
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou profissionais, quando no exercício das suas funções
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 18

Question
omitir das autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 19

Question
aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 20

Question
delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 21

Question
exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 22

Question
deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 23

Question
não comunicar em 5 (cinco) dias ao Conselho Regional de Farmácia o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 24

Question
declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 25

Question
deixar-se explorar por terceiros, com finalidade política ou religiosa
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 26

Question
exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 27

Question
assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização ou, ainda, assumir a responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 28

Question
publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 29

Question
aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 30

Question
coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços à empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 31

Question
promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário, bem como em relação a produtos farmacêuticos e à divulgação de assuntos científicos não fundamentados na promoção, proteção e recuperação da saúde
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 32

Question
inobservar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 33

Question
permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 34

Question
aceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento, quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 35

Question
pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função exercidos por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 36

Question
exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com outras profissões, concedendo vantagem ou não aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito deste de escolher livremente o serviço e o profissional
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 37

Question
receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 38

Question
exercer interação com outros estabelecimentos, farmacêuticos ou não, de forma a viabilizar a realização de prática vedada em lei ou regulamento
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 39

Question
intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão de Regularidade correspondente
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 40

Question
divulgar informação sobre temas farmacêuticos de conteúdo inverídico, sensacionalista, promocional ou que contrarie a legislação vigente
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 41

Question
promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como que não estejam descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão sanitário federal
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 42

Question
quando atuando no serviço público, utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais, cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço, reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 43

Question
anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos farmacêuticos
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 44

Question
violar o sigilo de fatos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 45

Question
participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 46

Question
exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo CFF
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 47

Question
fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir à prática, ou dela participar, de tortura, eutanásia, aborto ilegal, toxicomania ou de quaisquer outras formas de procedimento degradante ou cruel em relação ao ser humano e aos animais
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 48

Question
desrespeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 49

Question
produzir, fabricar, fornecer, em desacordo com a legislação vigente, radiofármacos e conjuntos de reativos ou reagentes, destinados às diferentes análises complementares do diagnóstico clínico
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 50

Question
omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com os profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 51

Question
fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 52

Question
alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 53

Question
praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 54

Question
utilizar-se de conhecimentos da profissão com a finalidade de cometer ou favorecer atos ilícitos de qualquer espécie
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 55

Question
fazer uso de documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 56

Question
assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade profissional
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 57

Question
realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão farmacêutica
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 58

Question
utilizar-se de qualquer meio ou forma para difamar, caluniar, injuriar ou divulgar preconceitos e apologia a atos ilícitos ou vedados por lei específica
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 59

Question
receber ou receptar mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente
Answer
  • L
  • M
  • G

Question 60

Question
fazer declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma
Answer
  • L
  • M
  • G
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