Questões de lacunas - Art 1º ao Art 3º do CPP

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em [blank_start]todo[blank_end] o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os [blank_start]tratados[blank_end], as convenções e regras de direito [blank_start]internacional[blank_end]; II - as [blank_start]prerrogativas constitucionais[blank_end] do Presidente da República, dos [blank_start]ministros de Estado[blank_end], nos crimes conexos com os do [blank_start]Presidente da República[blank_end], e dos ministros do [blank_start]Supremo Tribunal Federal[blank_end], nos crimes [blank_start]de responsabilidade[blank_end] (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça [blank_start]Militar[blank_end]; IV - os processos da competência do [blank_start]tribunal especial[blank_end] (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de [blank_start]imprensa[blank_end]. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis [blank_start]especiais[blank_end] que os regulam [blank_start]não dispuserem[blank_end] de modo diverso.

Art. 2o A lei processual [blank_start]penal[blank_end] aplicar-se-á [blank_start]desde logo[blank_end], sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei [blank_start]anterior[blank_end].

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação [blank_start]extensiva[blank_end] e aplicação [blank_start]analógica[blank_end], bem como o [blank_start]suplemento[blank_end] dos princípios gerais de direito.