STF x MP

Descripción

Apunte sobre STF x MP, creado por Mariana Alcantara el 15/05/2015.
Mariana  Alcantara
Apunte por Mariana Alcantara, actualizado hace más de 1 año
Mariana  Alcantara
Creado por Mariana Alcantara hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

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STF decide que o MP pode promover investigações penais por conta própria, sem a participação da polícia judiciária.

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