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Medida Provisória

Ch. Executivo exercendo função atípica
Em casos de relevância e urgência, PR pode decretar medidas provisórias com força de lei.
Válido: 60 P.I.P.
1. Nesse Período CN analisa e transforma ou não em lei
  1. Em caso de omissão MP deixa de existir
Caso rejeitada: PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (67)
Início na CAM e revisada no SEN
Se depois de 45 dias publicada MP não for apreciada pela iniciadora=trancamento de pauta.
1. MP que trancou pauta na CÂM já chega trancando no SEN
Não há necessidade de convocação extraordinária para apreciar MP, mas, caso haja por outro motivo, as MP serão obrigatoriamente colocadas na pauta.
Proibido Para: (exemplificativo)
1. Penal; Eleitoral; Processo Penal; Processo Civil
2. Nacionalidade; Cidadania; Partidos Políticos
3. Organização do Jud e MP
4. PPA LDO LOA
5. Que vise detenção/Sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
6. CÓDIGOS. Devido a sua complexidade
PROCESSO LEGISLATIVO
1. 1° = Comissão Mista do CN(composta por Senadores e deputados) PARECER OPINATIVO
2. 2º = Apreciação das 2 casas. OBRIGATORIAMENTE a casa iniciadora será a Câmara
3. Caso seja transformada em lei, PR do Sen a promulgará

Medida Provisória

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