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LICENÇA PRÉVIA

Descripción

Apunte sobre LICENÇA PRÉVIA, creado por Luiz Ricardo Oliveira el 15/06/2015.
Luiz Ricardo Oliveira
Apunte por Luiz Ricardo Oliveira, actualizado hace más de 1 año
Luiz Ricardo Oliveira
Creado por Luiz Ricardo Oliveira hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

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A licença prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a ser atendido nas próximas fases de sua implementação (CONAMA, 1997).

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