REGIMENTO INTERNO CM - TARUMÃ - PARTE III

Para efeito de deliberação maioria simples é;

Para efeito de deliberação maioria absoluta é;

Para efeito de deliberação maioria especial é;

Para efeito de deliberação maioria qualificada é;

Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre: I – matéria [blank_start]tributária[blank_end]; II – Código de [blank_start]Obras[blank_end] e Edificações e outros códigos; III – [blank_start]Estatuto[blank_end] dos Servidores Municipais; IV – criação de [blank_start]cargos[blank_end], funções e empregos da administração [blank_start]direta[blank_end], autárquica e fundacional, bem como sua remuneração; V – concessão de serviço público;

Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre: VI – [blank_start]concessão[blank_end] de direito real de uso; VII – [blank_start]alienação[blank_end] de bens imóveis; VIII – autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as [blank_start]autarquias[blank_end], fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; IX – lei de [blank_start]diretrizes[blank_end] orçamentárias, plano [blank_start]plurianual[blank_end] e lei [blank_start]orçamentária[blank_end] anual; X – aquisição de bens [blank_start]imóveis[blank_end] pôr doação com encargo;

Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre: XI – criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do município em áreas administrativas; XII – criação, estruturação e atribuições das [blank_start]secretárias[blank_end], sub-prefeituras, conselho de representantes e dos órgãos da [blank_start]administração[blank_end] pública; XIII – realização de operações de crédito para abertura de créditos [blank_start]adicionais[blank_end], suplementares ou especiais com finalidade precisa; XIV – rejeição de veto; XV – regimento interno da câmara municipal;

Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre: XVI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XVII – isenções de [blank_start]impostos[blank_end] municipais; XVIII – todo e qualquer tipo de anistia; XIX – acolhimento de denúncia contra [blank_start]vereadores[blank_end]; XX – zoneamento [blank_start]urbano[blank_end]; XXI – plano diretor; XXII – admissão de acusação contra o [blank_start]prefeito[blank_end];

Art.54 – O plenário deliberará Pôr maioria qualificada sobre: I – rejeição do parecer prévio do [blank_start]Tribunal de Contas[blank_end]; II – destituição dos membros da [blank_start]mesa[blank_end]; III – [blank_start]emendas[blank_end] à lei orgânica; IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; V – aprovação de sessão [blank_start]secreta[blank_end]; VI – perda de mandato de [blank_start]prefeito[blank_end]; VII – perda de mandato de [blank_start]vereador[blank_end];

As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre pôr voto aberto, EXCETO nas seguintes hipóteses: I – julgamento político do Prefeito ou de Vereador; II – eleição dos membros da mesa e de seus substitutos.

Durante as sessões, qualquer pessoa, desde que convenientemente trajado, poderão permanecer no recinto do plenário.

Art.78 – É da competência específica da comissão de Constituição, Justiça e Redação: a) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do município e acarretarem responsabilidades para o erário municipal; b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.

É da competência específica da comissão de Obras e Serviços Públicos apreciar e emitir parecer;

Art.90 – As comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente; uma vez quinzenalmente às segundas e quartas segundas-feiras do mês, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 18h00.

A verificação de presença só poderá ser feita a pedido de vereador a cada:

A prorrogação da sessão será pôr tempo determinado, não inferior a trinta minutos nem superior a quatro horas, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.

Os requerimentos de prorrogações somente poderão ser apresentados à mesa a partir de .... antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de esgotar o prazo prorrogado, alertado o plenário pelo presidente.

A sessão poderá ser suspensa:

A suspensão da sessão para permitir que a comissão possa apresentar parecer verbal ou pôr escrito não poderá exceder a 30 minutos

A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

Quanto a Ata das Sessões os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.

A transcrição em ata da declaração de voto, será feita integralmente, pôr escrito, deve ser requerida ao presidente.

A Ata da Sessão deve conter;

A ata da sessão anterior será lida independente de requerimento de vereador e votada, na fase do expediente da sessão subsequente.

Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas [blank_start]uma[blank_end] vez, pôr tempo nunca superior a [blank_start]cinco[blank_end] minutos, não sendo permitidos apartes.

Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para ...... ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, nos termos do artigo 140 deste regimento.

O presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de _____________, feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal.

Se não houver número regimental para a instalação da sessão, o presidente deve aguardar _______, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

Instalada a sessão, mas não constatada a presença da [blank_start]maioria absoluta[blank_end] dos vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata da sessão anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da tribuna

A sessão legislativa ordinária será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

A sessão extraordinária é composta por três momentos expediente, ordem do dia e explicação pessoal.

Certa proposição foi colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia com antecedência de até 48 horas do início da sessão;

A leitura da determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo plenário.

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário.

As proposições iniciadas por vereador ;

As indicações, requerimentos e moções deverão ser protocoladas na Secretaria Administrativa até as 12h00 da sexta-feira anterior à Sessão Ordinária, para sua inclusão na pauta do expediente daquela. As demais proposições seguem rito próprio.

Se a Proposição de Lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não vier acompanhado de seu texto, o Presidente pode aumentar o seu prazo para que este seja entregue para poder ser deliberado.

Se a Proposição citar à cláusula de contratos ou de convênios, e não os transcreveu por extenso a Presidência não receberá está preposição.

Na Secretaria da Câmara foi apresentado uma proposição de iniciativa popular com intuito de emendas à lei orgânica municipal, no entanto foi averiguado que a proposta contava com manifestação de apenas 6% do eleitorado local. A Presidência deve;

O Presidente deixou de receber a proposição, pois a proposição configurava substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto, da decisão do presidente caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor dentro de ______ e encaminhado pelo presidente à comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto da resolução será incluído na ordem do dia e apreciado pelo plenário.

A retirada de proposição em curso na Câmara quando de autoria de comissão, mesa diretora, vereadores, prefeito, é permitida quando apresentado requerimento da maioria de seus membros ou pôr ele subscrito no caso do vereador e prefeito.

A retirada de proposição em curso na Câmara quando de iniciativa popular, é feita mediante requerimento assinado pôr todos os subscritores da proposição.

O requerimento de retirada de proposição em curso na Câmara só poderá ser recebido;

Ao final de cada legislatura será arquivada todas as proposições EXCETO as proposições de iniciativa do prefeito, iniciativa popular, já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno e as com pareceres favoráveis de todas as comissões. Durante o prazo de 60 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura mediante requerimento do seu autor a proposição poderá ser desarquivada.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

Quando a proposição tramita dispensando as exigências regimentais, respeitando apenas seu número legal e parecer com a finalidade de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade, ela tramitá em;

Para conceder a tramitação de proposição em regime de urgência especial, deverá ser apresentado requerimento ao plenário em qualquer fase da sessão este não sofrerá discussão mas deve ser deliberado na ordem do dia, e deve conter a necessária justificativa pela Mesa, em proposição de sua autoria ou por um terço, no mínimo, dos vereadores e o quórum para sua aprovação é de maioria absoluta dos vereadores

O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Legislativo submetidos ao prazo de até 05 dias para apreciação.

- Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às comissões permanentes pelo [blank_start]Presidente[blank_end], dentro do prazo de [blank_start]três[blank_end] dias da entrada na secretaria da câmara, independentemente da leitura no expediente. - O presidente da comissão permanente terá o prazo de [blank_start]24[blank_end] horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto. - O relator designado terá o prazo de [blank_start]três[blank_end] dias para apresentar parecer, findo o qual, mesmo que tenha sido apresentado, o presidente da comissão permanente avocará o processo e emitirá parecer. - A comissão permanente terá o prazo total de [blank_start]seis[blank_end] dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.

A tramitação ordinária aplica-se às proposições que estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.