Pregunta 1
Pregunta
É possível a aplicação do procedimento sumaríssimo ás infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
Pregunta 2
Pregunta
Não é possível a aplicação dos dispositivos referentes à resposta à acusação e absolvição sumária, próprios do Código de Processo Penal, aos procedimentos especiais de primeiro grau.
Pregunta 3
Pregunta
Se a pena do crime tipificado no Estatuto do Idoso ultrapassar 4 (quatro) anos, tal delito deverá ser julgado perante o juízo comum, aplicando-se o procedimento comum ordinário.
Pregunta 4
Pregunta
Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, é possível a aplicação da transação penal, se cumpridos os requisitos.
Pregunta 5
Pregunta
Tratando- se de crime falimentar com pena cominada ao delito superior a 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento comum ordinário.
Pregunta 6
Pregunta
Aos crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas, aplica-se o procedimento ordinário, somente quando a pena cominada ao delito seja igual ou superior a 4 (quatro) anos e se este não for conexo com outra infração de procedimento distinto.
Pregunta 7
Pregunta
Haja vista expressa disposição legal referente à aplicação do procedimento comum ordinário aos crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099-95.
Pregunta 8
Pregunta
As agravantes e as atenuantes não são levadas em consideração por ocasião da determinação do procedimento a ser adotado.
Pregunta 9
Pregunta
Em se tratando de causas de aumento de pena, leva-se em consideração o quantum que mais aumente a pena; quando se tratar de causa de diminuição de pena, utiliza-se o quantum que menos diminua a pena.
Pregunta 10
Pregunta
Em caso de conexão ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos, adotar-se-á o procedimento mais célere, em respeito ao devido processo legal.
Pregunta 11
Pregunta
A ausência de defesa prévia pelo defensor constituído que foi pessoalmente notificado a oferecê-la não constitui, por si só, causa ensejadora de qualquer nulidade processual.
Pregunta 12
Pregunta
O juiz reconhecerá, de ofício, a incompetência absoluta, mas não a relativa.
Pregunta 13
Pregunta
Não é facultado ao juiz reconhecer de ofício causa de suspeição, que deverá ser arguida pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
Pregunta 14
Pregunta
Não cabe ao magistrado determinar de ofício diligências durante a fase investigatória antes de receber a peça acusatória.
Pregunta 15
Pregunta
O juiz poderá, de ofício, ordenar o sequestro em qualquer fase do processo, ainda que antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Pregunta 16
Pregunta
É causa de rejeição da peça acusatória:
Respuesta
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a) A ausência de rol de testemunhas
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b) A incorreta classificação do crime
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c) A litispendência
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d) Ausência de qualificação do acusado
Pregunta 17
Pregunta
A incorreta classificação do crime acarreta a rejeição da peça acusatória.
Pregunta 18
Pregunta
Ocorre a chamada inépcia material quando a peça acusatória possuir narrativa defeituosa do fato delituoso.
Pregunta 19
Pregunta
A ausência de justa causa é causa de inépcia material.
Pregunta 20
Pregunta
De acordo com os Tribunais Superiores, eventuais vícios da denúncia ou queixa só podem ser reconhecidos até o momento da sentença, sob pena de preclusão, salvo se a sentença for proferida na pendência de habeas corpus em curso.
Pregunta 21
Pregunta
A rejeição da peça acusatória faz somente coisa julgada formal, sendo possível o oferecimento de nova peça acusatória.