39616566
Descripción
Test por Andre Torres, actualizado hace 6 meses
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Creado por Andre Torres
hace 6 meses
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Pregunta 1
Pregunta
Mévia foi denunciada pela prática de crime de homicídio
doloso. A denúncia foi recebida pelo Juiz da Vara do Tribunal do Júri, sendo apresentada por Mévia resposta à
acusação, seguindo-se a instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Encerrada
a instrução, apresentadas as alegações finais, o processo encontra-se com o Juiz da Vara do Tribunal do Júri,
para sentença. Em vista do caso hipotético, assinale a
alternativa correta
Respuesta
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Se a decisão do Juiz for pela pronúncia de Mévia, será ela intimada, através de seu advogado constituído ou defensor público nomeado
-
Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, poderá o Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito, estendendo tal legitimidade ao assistente de acusação, se habilitado.
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Se a decisão do Juiz for pela ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá, desde logo, sentença condenatória.
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Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, ainda que preclusa, enquanto não extinta a punibilidade, surgindo prova nova, poderá ser formulada nova denúncia contra ela.
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Se a decisão do Juiz for pelo reconhecimento de que Mévia agiu em legítima defesa, circunstância que exclui o crime, por ausência de ilicitude, ainda assim, será ela pronunciada, competindo a decisão ao Júri, podendo, contudo, interpor Apelação
Pregunta 2
Pregunta
A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo
Penal, é correto afirmar que
Respuesta
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se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.
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os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.
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mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.
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poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.
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no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.
Pregunta 3
Pregunta
São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do
Código de Processo penal:
Respuesta
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inépcia e falta de justa causa para a ação penal.
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falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal.
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inépcia e prescrição.
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existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal
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inimputabilidade e atipicidade
Pregunta 4
Pregunta
A respeito dos recursos e das ações constitucionais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Respuesta
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Da decisão de pronúncia ou impronúncia do réu, nos processos da competência do tribunal de júri, caberá apelação.
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A interposição de recursos será sempre voluntária, inexistindo hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz.
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Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e favoráveis ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo órgão de acusação, no prazo de 10 dias.
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A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da pena.
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A legitimidade para impetrar Habeas Corpus é privativa do advogado, admitindo-se, excepcionalmente, o Ministério Público como fiscal da lei.
Pregunta 5
Pregunta
Com relação à citação do acusado, assinale a alternativa
correta
Respuesta
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A citação inicial do acusado far-se-á pessoalmente, por intermédio de mandado judicial, carta precatória ou hora certa
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Ao acusado, citado por edital, que não comparecer ou constituir advogado, será nomeado defensor, prosseguindo o processo.
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Estando o acusado no estrangeiro, suspende-se o processo e o prazo prescricional até que retorne ao País.
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Completada a citação por hora certa, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defenso
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A citação do réu preso far-se-á na pessoa do Diretor do estabelecimento prisional.
Pregunta 6
Pregunta
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do
processo comum, é correto dizer que
Respuesta
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aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.
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a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrola
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o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.
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são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.
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no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.
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