4944145
Descripción
Test por Jack Learner, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Jack Learner
hace más de 8 años
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Pregunta 1
Pregunta
1.
(CESPE / SUFRAMA – 2014) O direito à vida, assim como todos os
demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não
absoluta.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 2
Pregunta
2.
(CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais de primeira
dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações
sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas
constitucionais programáticas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 3
Pregunta
3.
(CESPE / SEGER-ES – 2013) Na dimensão objetiva, os direitos
fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do
Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para
todo o ordenamento jurídico.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 4
Pregunta
4.
(CESPE / TRT 10a Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos
fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente
subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o
Estado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 5
Pregunta
5.
(CESPE / Banco da Amazônia - 2012) Os direitos fundamentais
cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla
perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na
esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere
ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente,
mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das
omissões a eles relativas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 6
Pregunta
6.
(CESPE / TJDFT - 2008) A retirada de um dos sócios de
determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais,
deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não
são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o
Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 7
Pregunta
7.
(CESPE / AGU-Administrador - 2010) Embora se saliente, nas
garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos,
tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos
cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos,
ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa
finalidade.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 8
Pregunta
8.
(CESPE / MPE-RO - 2010) Direitos humanos de terceira geração,
por seu ineditismo e pelo caráter de “lege ferenda” que ainda
comportam, não recebem tratamento constitucional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 9
Pregunta
9.
(CESPE/ TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por
motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da
escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador
ordinário restringir tal garantia.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 10
Pregunta
10. (CESPE/TJ CE/ TJAA – 2014) No que diz respeito aos direitos e
deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Respuesta
-
a) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
-
b) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
-
c) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
-
d) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
-
e) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
Pregunta 11
Pregunta
11. (CESPE / TJ-DF – 2014) A utilização de critérios distintos para a
promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo
militar viola o princípio constitucional da isonomia.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 12
Pregunta
12. (CESPE / SUFRAMA – 2014) Embora a CF preveja a inviolabilidade
da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de
sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração
tributária, independentemente de autorização judicial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 13
Pregunta
13. (CESPE / MPE-AC – 2014) Embora não exista norma expressa
acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é
protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade,
portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito
por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de
inquérito ou de autoridade policial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 14
Pregunta
14. (CESPE / DPE-ES – 2013) Conforme a doutrina, a inviolabilidade
do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se
relacionando com o direito a uma vida digna.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 15
Pregunta
15. (CESPE / TRT 8a Região – 2013) De acordo com a jurisprudência
do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição
em concurso público, independentemente de justificativa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 16
Pregunta
16. (CESPE / Polícia Federal – 2013) Considere que a Polícia Federal
tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática
delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o
órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o
anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com
fundamento na referida denúncia anônima.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 17
Pregunta
17. (CESPE / PC-BA – 2013) A proteção do direito à vida tem como
consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da
prática de tortura e da eutanásia.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 18
Pregunta
18. (CESPE / TCE-RO – 2013) O direito de resposta proporcional ao
agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda
que elas não sejam de natureza penal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 19
Pregunta
19. (CESPE / MPE – RO – 2013) O direito à liberdade de expressão
previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam
publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica
como incitação pública de prática criminosa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 20
Pregunta
20. (CESPE / TJ-AL - 2012) O regime jurídico das liberdades públicas
protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas
constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos
à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos
remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os
estrangeiros em território nacional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 21
Pregunta
21. (CESPE / OAB - 2009) Os direitos fundamentais não são
assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 22
Pregunta
22. (CESPE / OAB - 2009) A referência, na CF, à dignidade da pessoa
humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos
individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos
direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou
não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige
a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e
congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas
e terapias.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 23
Pregunta
23. (CESPE / TJ-AL - 2012) Os tratamentos normativos diferenciados
não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao
princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma
finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 24
Pregunta
24. (CESPE / Juiz TRT 8a Região - 2006) O princípio de que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de
garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material
admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento
diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento
distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é
constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de
promoção diferenciada para homens e mulheres.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 25
Pregunta
25. (CESPE / EBC - 2011) O Poder Judiciário não pode, sob a
alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de
servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 26
Pregunta
26. (CESPE / STJ - 2012) O estabelecimento de regras distintas para
homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é
compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá
ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 27
Pregunta
27. (CESPE / TRE-MS - 2013) Em algumas situações, é
constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre
homem e mulher.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 28
Pregunta
28. (CESPE / TJ-RJ - 2008) Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar
qualquer forma de distinção.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 29
Pregunta
29.
(CESPE / Juiz TRT 8a Região- 2006) A correta interpretação do
princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma pessoa em
função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de
desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém,
quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento,
não permitindo, porém, que normas infraconstitucionais tenham essa
finalidade, ainda que em benefício da parte discriminada.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 30
Pregunta
30. (CESPE / Juiz TRT 8a Região - 2006) Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto
se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante
de contrato privado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 31
Pregunta
31. (CESPE / TJ-AL - 2012) Quando se afirma que a regulamentação
de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei
formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 32
Pregunta
32. (CESPE / ABIN - 2010) O preceito constitucional que estabelece
que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 33
Pregunta
33. (CESPE / TRE-ES - 2011) O princípio da legalidade não se
confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e
o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente
por lei formal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 34
Pregunta
34. (CESPE / TRE-MS - 2013) A objeção de consciência é protegida
constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação
alternativa fixada em lei.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 35
Pregunta
35. (CESPE / TRE-MA - 2005) O princípio da legalidade estabelece
que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que
a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que
a lei permite.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 36
Pregunta
36. (CESPE / PC-ES - 2011/PC-ES) Com fundamento no dispositivo
constitucional que assegura a liberdade de manifestação de
pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF)
entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só,
desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de
procedimento investigatório.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 37
Pregunta
37. (CESPE / DPU - 2010) Conforme entendimento do STF com base
no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não
podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a
imediata instauração da “persecutio criminis”, salvo quando forem
produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios
o corpo de delito.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 38
Pregunta
38. (CESPE / INSS - 2010) Não é possível a instauração de inquérito
policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 39
Pregunta
39.
(CESPE / DPU - 2010) A CF prevê o direito à livre manifestação
de pensamento, preservando também o anonimato.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 40
Pregunta
40. (CESPE / TRE-GO - 2009) É livre a manifestação do pensamento,
sendo garantido o anonimato.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 41
Pregunta
41. (CESPE / INSS - 2010) A liberdade
pensamento não constitui um direito absoluto.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 42
Pregunta
42. (CESPE / TCE-ES - 2009) O direito de resposta proporcional ao
agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já
que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de
elas configurarem ou não infrações penais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 43
Pregunta
43. (CESPE / TJ-RJ - 2008) O direito fundamental à honra se estende
às pessoas jurídicas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 44
Pregunta
44. (CESPE / TCE-ES - 2009) A indenização por danos morais tem seu
âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas
jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das
garantias fundamentais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 45
Pregunta
45. (CESPE / INSS - 2010) Uma pessoa jurídica pode pleitear na
justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à
sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama
perante a sociedade.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 46
Pregunta
46. (CESPE / TCU - 2012) A indenização por danos material, moral e
à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 47
Pregunta
47. (CESPE / STM - 2011) Ninguém poderá ser privado do exercício
de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou
política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 48
Pregunta
48. (CESPE / DPU - 2010) É assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de
internação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 49
Pregunta
49. (CESPE / TRE-MT - 2010) A CF assegura a prestação de
assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto
às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e
militares.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 50
Pregunta
50. (CESPE / OAB - 2009) Como decorrência da inviolabilidade do
direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência,
desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 51
Pregunta
51. (CESPE / ABIN - 2008) Considerando a hipótese de que um
cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e
professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado
brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno
as condições para que ele tenha assistência religiosa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 52
Pregunta
52. (CESPE / ABIN - 2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem
de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado
brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas
de grande circulação. A liberdade de imprensa não admite censura.
Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a
divulgação das fotos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 53
Pregunta
53. (CESPE / Procurador AL-ES - 2011) Se determinada pessoa tomar
ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua
privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na
via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando
que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao
ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica,
que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao
direito fundamental.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 54
Pregunta
54. (CESPE / TRE-MG - 2009) Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, a CF reconhece ser livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 55
Pregunta
55. (CESPE / TCU- 2009) A CF estabelece que é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do
tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a
manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 56
Pregunta
56. (CESPE / ABIN - 2010/) O direito ao sigilo bancário deve ser
afastado por determinação judicial quando houver pedido de
autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha
noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por
diversas autoridades.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 57
Pregunta
57. (CESPE / AUFC - 2008) O Ministério Público (MP) tem verificado a
existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de
rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo,
além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro,
o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para
quebrar o sigilo dos agentes públicos e da empresa, bem como a
suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação,
será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de
sigilo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 58
Pregunta
58. (CESPE/TCDF/TAP – 2014) Embora a casa seja asilo inviolável
do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar,
durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do
morador ou determinação judicial para tanto.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 59
Pregunta
59. (CESPE/TJ CE/ AJAJ – 2014) Segundo a CF, a casa é asilo
inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da
circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 60
Pregunta
60. (CESPE/TJ CE/ AJAJ – 2014) O princípio constitucional do direito
de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem
motivos profissionais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 61
Pregunta
61. (CESPE / TC-DF – 2014) É livre o exercício das profissões,
podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional
apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre
com a profissão de músico, por exemplo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 62
Pregunta
62. (CESPE / PM-CE – 2014) De acordo com a doutrina e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que
constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade
consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que
determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional.
Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser
abrangidos pela referida proteção constitucional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 63
Pregunta
63. (CESPE/ ANTAQ – 2014) É norma de eficácia contida o dispositivo
constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 64
Pregunta
64. (CESPE / TRT 21a Região - 2011) Certa vez, em discurso no
Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre
desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser
muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas
mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra
não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental
da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção
— permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu
consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para
prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e,
à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar
socorro.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 65
Pregunta
65. (CESPE / TRE-ES - 2011) Se um indivíduo, depois de assaltar um
estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na
tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os
policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão,
independentemente do consentimento dos moradores.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 66
Pregunta
66. (CESPE / ABIN - 2010) O entendimento do direito constitucional
relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de
modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais
assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 67
Pregunta
67. (CESPE / MS - 2010) Ainda que de posse de determinação
judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não
podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 68
Pregunta
68. (CESPE / INSS - 2010) O Ministério Público pode determinar a
violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e
apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova
em um processo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 69
Pregunta
69. (CESPE / TRT 10a Região – 2013) A inviolabilidade do domicílio
abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce
profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser
um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 70
Pregunta
70. (CESPE / TJDFT – 2013) De acordo com a norma da
inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o
consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de
flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por
determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de
oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em
domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do
morador.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 71
Pregunta
71. (CESPE / TCE-TO - 2009) Um advogado que esteja sendo
investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá
sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador
instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio
de proteção do domicílio.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 72
Pregunta
72. (CESPE / MDS - 2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 73
Pregunta
73. (CESPE / MMA - 2009) Se um indivíduo, ao se desentender com
sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a
fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais,
considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa
desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e
prendê-lo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 74
Pregunta
74. (CESPE / PC-PB - 2009) O conceito de casa, inserido no
dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio,
não se estende ao escritório de contabilidade.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 75
Pregunta
75. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A inviolabilidade do domicílio não alcança
o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador
dos tributos por ele fiscalizados.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 76
Pregunta
76. (CESPE / STJ - 2008) Humberto escutou o som de gritos e viu,
pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira.
Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo
de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento,
Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável
do
indivíduo
e,
portanto,
fazer-se
consentimento do morador para nela ingressar.
necessário
o
Respuesta
- True
- False
Pregunta 77
Pregunta
77. (CESPE / Polícia Federal - 2004) A Polícia Federal, em
cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de
documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e
registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com
tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de
documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do
Nordeste – onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6
h 15 mine prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários
da empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-
se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o
período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que
comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as
quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da
empresa, cujas dimensões ultrapassamos limites legais estabelecidos
para a caracterização da pequena e média propriedade rural. O direito
individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação
judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno;
em consequência, por ter a ação policial prolongando-se além do
período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de
inconstitucionalidade.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 78
Pregunta
78. (CESPE / TCE-TO - 2009) Um advogado que esteja sendo
investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá
sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador
instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio
de proteção do domicílio.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 79
Pregunta
79. (CESPE / STJ - 2012) De acordo com a CF, é admitida, mediante
ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal,
instrução processual penal ou em processos político-administrativos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 80
Pregunta
80. (CESPE / DPE-ES – 2013) O sigilo das comunicações telefônicas é
inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 81
Pregunta
81.
(CESPE / DEPEN – 2013) Segundo entendimento dominante no
STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas
decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem
amparadas apenas em denúncia anônima.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 82
Pregunta
82. (CESPE / TJ-CE - 2012) Segundo o STF, no exercício da função
fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo
bancário de seus investigados.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 83
Pregunta
83. (CESPE / TJ-CE - 2012) Segundo o STF, o exercício do direito de
reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio
do poder público.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 84
Pregunta
84. (CESPE / TJ-RR - 2012) A CF garante a todos o direito de reunir-
se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade
competente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 85
Pregunta
85. (CESPE / IBAMA - 2013) A liberdade de reunião é uma norma de
eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu
cumprimento.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 86
Pregunta
86. (CESPE / TJ-CE – 2012) As atividades das associações só poderão
ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 87
Pregunta
87. (CESPE / AL-ES - 2011) Os elementos de informação obtidos por
meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser
utilizados em processo administrativo disciplinar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 88
Pregunta
88. (CESPE / EBC - 2011) É permitida a violação de correspondência
de presidiário em face de suspeita de rebelião.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 89
Pregunta
89. (CESPE / INSS - 2010) Apesar de a Constituição Federal de 1988
(CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a
sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro
interesse de igual ou maior relevância.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 90
Pregunta
90. (CESPE / Procurador BACEN – 2013) A interceptação telefônica,
considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo
telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 91
Pregunta
91. (CESPE / INSS - 2010) Não é admitida a interceptação telefônica
entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo
profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 92
Pregunta
92. (CESPE / OAB - 2009) É admitida a interceptação telefônica por
ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou
de instrução processual penal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 93
Pregunta
93. (CESPE / TCE-ES - 2009) Apesar da ausência de autorização
expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações
telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 94
Pregunta
94. (CESPE / MDS - 2009) O sigilo das comunicações telefônicas
somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade
de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 95
Pregunta
95. (CESPE / PC-PB - 2009) Conforme entendimento do STF, mesmo
que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das
comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no
qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 96
Pregunta
96. (CESPE / TJ-PI - 2007) A apreensão de mercadorias pela fazenda
pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de
tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 97
Pregunta
97. (CESPE / MPU - 2010) O livre exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida;
portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito
nela previsto.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 98
Pregunta
98. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A vedação ao anonimato impede o sigilo
da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 99
Pregunta
99. (CESPE / DPU - 2010) A CF assegura plena liberdade para o
exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de
qualquer natureza.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 100
Pregunta
100. (CESPE / TJ-RJ - 2008) O jornalista, no exercício de sua atividade
profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 101
Pregunta
101. (CESPE / INSS - 2010) Quando um jornalista denuncia fatos de
interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas
especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente
desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 102
Pregunta
102. (CESPE / TRE-MT - 2009) A CF garante a todos o direito de
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 103
Pregunta
103. (CESPE / MPS - 2010) Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da
autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 104
Pregunta
104. (CESPE / TRE – MT – 2010) A CF garante a todos o direito de
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 105
Pregunta
105. (CESPE / DETRAN – DF - 2009) A Constituição Federal (CF)
garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio
aviso à autoridade competente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 106
Pregunta
106. (CESPE / TRE-GO - 2009) Segundo a CF, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante
prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 107
Pregunta
107. (CESPE / MPE – RO - 2010) As associações podem ser
compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo
Poder Legislativo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 108
Pregunta
108. (CESPE / Procurador BACEN – 2013) A CF atribui ao Poder
Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente
associações.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 109
Pregunta
109. (CESPE / Delegado PF – 2013) O exercício do direito de
associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade
de associação estão condicionados à prévia existência de associação
dotada de personalidade jurídica.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 110
Pregunta
110. (CESPE / CNJ – 2013) Considere que determinada associação
seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades.
Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o
pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão
judicial para que a referida associação tenha suas atividades
suspensas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 111
Pregunta
111. (CESPE / ANEEL - 2010) A CF assegura a criação de cooperativas,
na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a
interferência estatal no seu funcionamento.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 112
Pregunta
112. (CESPE / DPU - 2010) A criação de associações e, na forma da lei,
a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a
dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas
atividades.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 113
Pregunta
113. (CESPE / TRE-MA - 2009) A criação das associações e, na forma
da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 114
Pregunta
114. (CESPE / TRT 17a Região - 2009) A CF veda a interferência do
Estado no funcionamento das associações e cooperativas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 115
Pregunta
115. (CESPE / DPE – AL - 2009) As associações somente podem ser
compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada
em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do
Estado em seu funcionamento.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 116
Pregunta
116. (CESPE / TJ – RS - 2008) As entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 117
Pregunta
117. (CESPE / TRE – AM - 2005) A liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 118
Pregunta
118. (CESPE / Ministério da Saúde – 2013) O direito de herança no
Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 119
Pregunta
119. (CESPE / PRF – 2013) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 120
Pregunta
120. (CESPE / PC-ES - 2011) Considerando o âmbito de abrangência
dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese
de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções
institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar
iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior
ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver
dano.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 121
Pregunta
121. (CESPE / DPU - 2010) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização, independentemente da
ocorrência de dano.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 122
Pregunta
122. (CESPE / Banco do Brasil - 2003) Pela lei brasileira, o direito à
propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 123
Pregunta
123. (CESPE / PC-ES - 2011) A propriedade poderá ser desapropriada
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas
sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 124
Pregunta
124. (CESPE / EBC - 2011) Será garantida indenização por benfeitorias
necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura
de plantas psicotrópicas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 125
Pregunta
125. (CESPE / TJ-AL - 2008) A pequena propriedade rural, assim
definida em lei, será impenhorável.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 126
Pregunta
126. (CESPE / Previc - 2011) De acordo com a CF, com o objetivo de
fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 127
Pregunta
127. (CESPE / OAB - 2008) Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros em caráter permanente.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 128
Pregunta
128. (CESPE / OAB - 2009) A proteção à reprodução da imagem não
abrange as atividades desportivas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 129
Pregunta
129. (CESPE / OAB - 2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 130
Pregunta
130. (CESPE / OAB - 2009) Às representações sindicais não é
assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de
obras criadas por artistas a elas associados.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 131
Pregunta
131. (CESPE / OAB - 2008) A Constituição assegura a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem
e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 132
Pregunta
132. (CESPE / CNPq - 2011) A CF garante o direito de propriedade
intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio
permanente para a sua utilização, além de proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse
desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 133
Pregunta
133. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A garantia ao direito de herança é um
direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação
infraconstitucional.
Respuesta
- True
- False
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