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Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz

Descripción

Preparatório TRE-BA Test sobre Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz, creado por Jack Learner el 27/03/2016.
Jack Learner
Test por Jack Learner, actualizado hace más de 1 año
Jack Learner
Creado por Jack Learner hace más de 8 años
15
3
0

Resumen del Recurso

Pregunta 1

Pregunta
1. (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 2

Pregunta
2. (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 3

Pregunta
3. (Cespe – CNJ/2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 4

Pregunta
4. (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 5

Pregunta
5. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 6

Pregunta
6. (Cespe – AFRE/SEFAZ-ES/2013) Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores. Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada
Respuesta
  • a) desconcentração administrativa.
  • b) centralização administrativa.
  • c) descentralização administrativa.
  • d) medida gerencial interna.
  • e) concentração administrativa.

Pregunta 7

Pregunta
7. (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 8

Pregunta
8. (Cespe - ATS/MC/2013) Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização administrativa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 9

Pregunta
9. (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 10

Pregunta
10. (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 11

Pregunta
11. (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 12

Pregunta
12. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 13

Pregunta
13. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 14

Pregunta
14. (Cespe – Técnico/MPU/2013) A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 15

Pregunta
15. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 16

Pregunta
16. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 17

Pregunta
17. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 18

Pregunta
18. (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.
Respuesta
  • a) Quanto à posição hierárquica, consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica.
  • b) Para a aplicação, no caso concreto, da teoria do órgão, cujo fundamento é o princípio da imputação volitiva concreta, é indispensável a presença de um agente público, legitimamente investido no exercício da atividade do órgão, não se compatibilizando essa teoria com a denominada função de fato ou com o exercício de atividade por agente de fato.
  • c) A atividade administrativa pode ser realizada independentemente dos parâmetros estabelecidos pela lei.
  • d) O princípio da publicidade, que rege o exercício das atividades administrativas, não autoriza a ação administrativa a divulgar informações de ofício, ainda que estas sejam de interesse público.
  • e) Conforme a teoria do órgão, fundamentada na noção de imputação volitiva, os órgãos públicos, embora não sejam pessoas, podem exercer funções superiores de direção ou funções meramente executivas.

Pregunta 19

Pregunta
19. (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 20

Pregunta
20. (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 21

Pregunta
21. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 22

Pregunta
22. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 23

Pregunta
23. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 24

Pregunta
24. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 25

Pregunta
25. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 26

Pregunta
26. (Cespe – AJ/TRT-RN/2010) Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 27

Pregunta
27. (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 28

Pregunta
28. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 29

Pregunta
29. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias só podem ser criadas pela União.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 30

Pregunta
30. (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 31

Pregunta
31. (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 32

Pregunta
32. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 33

Pregunta
33. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 34

Pregunta
34. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 35

Pregunta
35. (Cespe – Administrador/FUB/2009) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem atividades administrativas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 36

Pregunta
36. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 37

Pregunta
37. (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 38

Pregunta
38. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 39

Pregunta
39. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 40

Pregunta
40. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar.
Image:
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Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 41

Pregunta
41. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 42

Pregunta
42. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 43

Pregunta
43. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 44

Pregunta
44. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 45

Pregunta
45. (Cespe – SERPRO/2013) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 46

Pregunta
46. (Cespe – ATA/MI/2013) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 47

Pregunta
47. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 48

Pregunta
48. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 49

Pregunta
49. (Cespe – SERPRO/2013) Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 50

Pregunta
50. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 51

Pregunta
51. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 52

Pregunta
52. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 53

Pregunta
53. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 54

Pregunta
54. (Cespe - AA/PRF/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 55

Pregunta
55. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 56

Pregunta
56. (Cespe – Adm/MIN/2013) São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 57

Pregunta
57. (Cespe – Bibliotecário/MS/2013) A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 58

Pregunta
58. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 59

Pregunta
59. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 60

Pregunta
60. (Cespe – TJ/CNJ/2013) Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 61

Pregunta
61. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 62

Pregunta
62. (Cespe - DPF/2013) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 63

Pregunta
63. (Cespe - AFT/2013) A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 64

Pregunta
64. (Cespe – TNS/PRF/2012) Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 65

Pregunta
65. (Cespe – TNS/PRF/2012) As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 66

Pregunta
66. (Cespe – Técnico Judiciário/TJ-RR/2012) Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 67

Pregunta
67. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 68

Pregunta
68. (Cespe - Proc DF/2013) As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 69

Pregunta
69. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 70

Pregunta
70. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 71

Pregunta
71. (Cespe – ATA PGPE/MS/2013) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 72

Pregunta
72. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 73

Pregunta
73. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 74

Pregunta
74. (Cespe – Analista Administrativo/ANAC/2012) Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 75

Pregunta
75. (Cespe – AnaTA/MDIC/2014) Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 76

Pregunta
76. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 77

Pregunta
77. (Cespe – ATA/MIN/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 78

Pregunta
78. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 79

Pregunta
79. (Cespe – Analista PGIPI/INPI/2013) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 80

Pregunta
80. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 81

Pregunta
81. (Cespe - Ana MPU/2013) A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 82

Pregunta
82. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 83

Pregunta
83. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 84

Pregunta
84. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 85

Pregunta
85. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As fundações públicas destinam- se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 86

Pregunta
86. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 87

Pregunta
87. (Cespe – TJ/STF/2013) A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 88

Pregunta
88. (Cespe – Administrador/FUB/2009) As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 89

Pregunta
89. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
Respuesta
  • True
  • False
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