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Direito Constitucional-Bloco 02-Quiz

Descripción

Preparatório TRE-BA Test sobre Direito Constitucional-Bloco 02-Quiz, creado por Jack Learner el 27/03/2016.
Jack Learner
Test por Jack Learner, actualizado hace más de 1 año
Jack Learner
Creado por Jack Learner hace más de 8 años
84
3
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Resumen del Recurso

Pregunta 1

Pregunta
1. (CESPE/ FUB – 2015) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 2

Pregunta
2. (CESPE / TRE-MS – 2013) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 3

Pregunta
3. (CESPE/TRT 1a Região - 2010) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 4

Pregunta
4. (CESPE / AUGE-MG-2009) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 5

Pregunta
5. (CESPE / Hemobrás – Adaptada - 2008) Em 30/3/2000, o Poder Executivo federal editou a medida provisória n.o 1.963-17/2000, posteriormente editada sob o n.o 2.170-36/2001, cuja vigência, nos moldes do art. 2.o da Emenda Constitucional n.o 32/01, foi prorrogada "até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional", segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial n.o 629.487/RS, do relator Ministro Fernando Gonçalves ( Quarta Turma, julgado em 22/6/2004, DJ 2/8/2004, p. 412 ). O art. 5.o da referida medida provisória dispõe que, "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." Na hipótese de ser posteriormente editada lei ordinária genérica que proíba a capitalização de juros em qualquer periodicidade, o art. 5.o da medida provisória em questão estaria naturalmente revogado, uma vez que as leis ordinárias são hierarquicamente superiores às medidas provisórias.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 6

Pregunta
6. (CESPE/TRF 1a Região-2008) Os decretos hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 7

Pregunta
7. (CESPE / PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 8

Pregunta
8. (CESPE / Delegado PC-AL – 2012) De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 9

Pregunta
9. (CESPE/ BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinária federal, uma lei ordinária estadual e uma lei ordinária municipal tratem simultaneamente da mesma questão, assinale a opção correta com base na disciplina da hierarquia das normas.
Respuesta
  • a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior.
  • b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes.
  • c) A lei municipal não possui qualquer eficácia, pois há duas normas de grau superior sobre a mesma questão.
  • d) Todas as leis devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • e) As referidas leis não mantêm propriamente hierarquia entre si, pois cada esfera legislativa tem seu próprio campo de atuação.

Pregunta 10

Pregunta
10. (CESPE / MEC-FUB - 2009) De acordo com a hierarquia das leis, a Constituição Federal está subordinada às leis complementares, pois elas regulamentam o que falta na Constituição.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 11

Pregunta
11. (CESPE / MPE-RO - 2010) Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 12

Pregunta
12. (CESPE / SEFAZ-ES - 2010) Caso o Congresso Nacional aprove, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, um tratado internacional acerca dos direitos humanos, tal tratado será equivalente a uma lei complementar.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 13

Pregunta
13. (CESPE / TJ-CE - 2008) De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o “quórum” de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 14

Pregunta
14. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 15

Pregunta
15. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 16

Pregunta
16. (CESPE / TRE-MS - 2013) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 17

Pregunta
17. (CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 18

Pregunta
18. (CESPE / Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 19

Pregunta
19. (CESPE / TRT 8a Região – 2013) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 20

Pregunta
20. (CESPE / DEPEN – 2013) Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 21

Pregunta
21. (CESPE / TJDFT – 2013) Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 22

Pregunta
22. (CESPE / TCE-RO – 2013) Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 23

Pregunta
23. (CESPE / MPU - 2010) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 24

Pregunta
24. (CESPE / MPU - 2010) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 25

Pregunta
25. (CESPE / PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 26

Pregunta
26. (CESPE / IPAJM –ES - 2010) O art. 5.o, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 27

Pregunta
27. (CESPE / TRE-BA - 2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 28

Pregunta
28. (CESPE / TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 29

Pregunta
29. (CESPE / STJ - 2008) Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 30

Pregunta
30. (CESPE / STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 31

Pregunta
31. (CESPE / TRT 9a Região - 2007) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo autoaplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 32

Pregunta
32. (CESPE / TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 33

Pregunta
33. (CESPE / MPU- 2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 34

Pregunta
34. (CESPE / SUFRAMA – 2014) O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 35

Pregunta
35. (CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 36

Pregunta
36. (CESPE / SEGER-ES – 2013) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 37

Pregunta
37. (CESPE / TRT 10a Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 38

Pregunta
38. (CESPE / Banco da Amazônia - 2012) Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 39

Pregunta
39. (CESPE / TJDFT - 2008) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 40

Pregunta
40. (CESPE / AGU-Administrador - 2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 41

Pregunta
41. (CESPE / MPE-RO - 2010) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de “lege ferenda” que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 42

Pregunta
42. (CESPE/ TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 43

Pregunta
43. (CESPE/TJ CE/ TJAA – 2014) No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Respuesta
  • a) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
  • b) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
  • c) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
  • d) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
  • e) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

Pregunta 44

Pregunta
44. (CESPE / TJ-DF – 2014) A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 45

Pregunta
45. (CESPE / SUFRAMA – 2014) Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 46

Pregunta
46. (CESPE / MPE-AC – 2014) Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 47

Pregunta
47. (CESPE / DPE-ES – 2013) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 48

Pregunta
48. (CESPE / TRT 8a Região – 2013) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 49

Pregunta
49. (CESPE / Polícia Federal – 2013) Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 50

Pregunta
50. (CESPE / PC-BA – 2013) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 51

Pregunta
51. (CESPE / TCE-RO – 2013) O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 52

Pregunta
52. (CESPE / MPE – RO – 2013) O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 53

Pregunta
53. (CESPE / TJ-AL - 2012) O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 54

Pregunta
54. (CESPE / OAB - 2009) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 55

Pregunta
55. (CESPE / OAB - 2009) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 56

Pregunta
56. (CESPE / TJ-AL - 2012) Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 57

Pregunta
57. (CESPE / Juiz TRT 8a Região - 2006) O princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 58

Pregunta
58. (CESPE / EBC - 2011) O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 59

Pregunta
59. (CESPE / STJ - 2012) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 60

Pregunta
60. (CESPE / TRE-MS - 2013) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 61

Pregunta
61. (CESPE / TJ-RJ - 2008) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 62

Pregunta
62. (CESPE / Juiz TRT 8a Região- 2006) A correta interpretação do princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma pessoa em função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento, não permitindo, porém, que normas infraconstitucionais tenham essa finalidade, ainda que em benefício da parte discriminada.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 63

Pregunta
63. (CESPE / Juiz TRT 8a Região - 2006) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de contrato privado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 64

Pregunta
64. (CESPE / TJ-AL - 2012) Quando se afirma que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 65

Pregunta
65. (CESPE / ABIN - 2010) O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 66

Pregunta
66. (CESPE / TRE-ES - 2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 67

Pregunta
67. (CESPE / TRE-MS - 2013) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 68

Pregunta
68. (CESPE / TRE-MA - 2005) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 69

Pregunta
69. (CESPE / PC-ES - 2011/PC-ES) Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 70

Pregunta
70. (CESPE / DPU - 2010) Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da “persecutio criminis”, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 71

Pregunta
71. (CESPE / INSS - 2010) Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 72

Pregunta
72. (CESPE / DPU - 2010) A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 73

Pregunta
73. (CESPE / TRE-GO - 2009) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 74

Pregunta
74. (CESPE / INSS - 2010) A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 75

Pregunta
75. (CESPE / TCE-ES - 2009) O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 76

Pregunta
76. (CESPE / TJ-RJ - 2008) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 77

Pregunta
77. (CESPE / TCE-ES - 2009) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 78

Pregunta
78. (CESPE / INSS - 2010) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 79

Pregunta
79. (CESPE / TCU - 2012) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 80

Pregunta
80. (CESPE / STM - 2011) Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 81

Pregunta
81. (CESPE / DPU - 2010) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 82

Pregunta
82. (CESPE / TRE-MT - 2010) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 83

Pregunta
83. (CESPE / OAB - 2009) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 84

Pregunta
84. (CESPE / ABIN - 2008) Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 85

Pregunta
85. (CESPE / ABIN - 2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 86

Pregunta
86. (CESPE / Procurador AL-ES - 2011) Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 87

Pregunta
87. (CESPE / TRE-MG - 2009) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 88

Pregunta
88. (CESPE / TCU- 2009) A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 89

Pregunta
89. (CESPE / ABIN - 2010/) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 90

Pregunta
90. (CESPE / AUFC - 2008) O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 91

Pregunta
91. (CESPE/TCDF/TAP – 2014) Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 92

Pregunta
92. (CESPE/TJ CE/ AJAJ – 2014) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 93

Pregunta
93. (CESPE/TJ CE/ AJAJ – 2014) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 94

Pregunta
94. (CESPE / TC-DF – 2014) É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 95

Pregunta
95. (CESPE / PM-CE – 2014) De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 96

Pregunta
96. (CESPE/ ANTAQ – 2014) É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 97

Pregunta
97. (CESPE / TRT 21a Região - 2011) Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 98

Pregunta
98. (CESPE / TRE-ES - 2011) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 99

Pregunta
99. (CESPE / ABIN - 2010) O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 100

Pregunta
100. (CESPE / MS - 2010) Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 101

Pregunta
101. (CESPE / INSS - 2010) O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 102

Pregunta
102. (CESPE / TRT 10a Região – 2013) A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 103

Pregunta
103. (CESPE / TJDFT – 2013) De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 104

Pregunta
104. (CESPE / TCE-TO - 2009) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 105

Pregunta
105. (CESPE / MDS - 2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 106

Pregunta
106. (CESPE / MMA - 2009) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 107

Pregunta
107. (CESPE / PC-PB - 2009) O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 108

Pregunta
108. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 109

Pregunta
109. (CESPE / STJ - 2008) Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 110

Pregunta
110. (CESPE / Polícia Federal - 2004) A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste – onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 mine prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram- se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassamos limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural. O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em consequência, por ter a ação policial prolongando-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 111

Pregunta
111. (CESPE / TCE-TO - 2009) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 112

Pregunta
112. (CESPE / STJ - 2012) De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 113

Pregunta
113. (CESPE / DPE-ES – 2013) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 114

Pregunta
114. (CESPE / DEPEN – 2013) Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 115

Pregunta
115. (CESPE / TJ-CE - 2012) Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 116

Pregunta
116. (CESPE / TJ-CE - 2012) Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 117

Pregunta
117. (CESPE / TJ-RR - 2012) A CF garante a todos o direito de reunir- se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 118

Pregunta
118. (CESPE / IBAMA - 2013) A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 119

Pregunta
119. (CESPE / TJ-CE – 2012) As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 120

Pregunta
120. (CESPE / AL-ES - 2011) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 121

Pregunta
121. (CESPE / EBC - 2011) É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 122

Pregunta
122. (CESPE / INSS - 2010) Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 123

Pregunta
123. (CESPE / Procurador BACEN – 2013) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 124

Pregunta
124. (CESPE / INSS - 2010) Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 125

Pregunta
25. (CESPE / OAB - 2009) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 126

Pregunta
126. (CESPE / TCE-ES - 2009) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 127

Pregunta
127. (CESPE / MDS - 2009) O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 128

Pregunta
128. (CESPE / PC-PB - 2009) Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 129

Pregunta
129. (CESPE / TJ-PI - 2007) A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 130

Pregunta
130. (CESPE / MPU - 2010) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 131

Pregunta
131. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 132

Pregunta
132. (CESPE / DPU - 2010) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 133

Pregunta
133. (CESPE / TJ-RJ - 2008) O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 134

Pregunta
134. (CESPE / INSS - 2010) Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 135

Pregunta
135. (CESPE / TRE-MT - 2009) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 136

Pregunta
136. (CESPE / MPS - 2010) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 137

Pregunta
137. (CESPE / TRE – MT – 2010) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 138

Pregunta
138. (CESPE / DETRAN – DF - 2009) A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 139

Pregunta
139. (CESPE / TRE-GO - 2009) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 140

Pregunta
140. (CESPE / MPE – RO - 2010) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 141

Pregunta
141. (CESPE / Procurador BACEN – 2013) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 142

Pregunta
142. (CESPE / Delegado PF – 2013) O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 143

Pregunta
143. (CESPE / CNJ – 2013) Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 144

Pregunta
144. (CESPE / ANEEL - 2010) A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 145

Pregunta
145. (CESPE / DPU - 2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 146

Pregunta
146. (CESPE / TRE-MA - 2009) A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 147

Pregunta
147. (CESPE / TRT 17a Região - 2009) A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 148

Pregunta
148. (CESPE / DPE – AL - 2009) As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 149

Pregunta
149. (CESPE / TJ – RS - 2008) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 150

Pregunta
150. (CESPE / TRE – AM - 2005) A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 151

Pregunta
151. (CESPE / Ministério da Saúde – 2013) O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 152

Pregunta
152. (CESPE / PRF – 2013) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 153

Pregunta
153. (CESPE / PC-ES - 2011) Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 154

Pregunta
154. (CESPE / DPU - 2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 155

Pregunta
155. (CESPE / Banco do Brasil - 2003) Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 156

Pregunta
156. (CESPE / PC-ES - 2011) A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 157

Pregunta
157. (CESPE / EBC - 2011) Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 158

Pregunta
158. (CESPE / TJ-AL - 2008) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 159

Pregunta
159. (CESPE / Previc - 2011) De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 160

Pregunta
160. (CESPE / OAB - 2008) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 161

Pregunta
161. (CESPE / OAB - 2009) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 162

Pregunta
162. (CESPE / OAB - 2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 163

Pregunta
163. (CESPE / OAB - 2009) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 164

Pregunta
164. (CESPE / OAB - 2008) A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 165

Pregunta
165. (CESPE / CNPq - 2011) A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 166

Pregunta
166. (CESPE / TJ-RJ - 2008) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.
Respuesta
  • True
  • False
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