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Descripción
Test por Adelson Júnior Alves Benvindo, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Adelson Júnior Alves Benvindo
hace más de 8 años
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Pregunta 1
Pregunta
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 2
Pregunta
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 3
Pregunta
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrentes da União, Estados e DF.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 4
Pregunta
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 5
Pregunta
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 6
Pregunta
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 7
Pregunta
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Respuesta
- True
- False
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