Questões SUS - ANVISA

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080/1990 estabelece:

O Sistema Único da Saúde - SUS aponta como característica do modelo de Gestão:

Uma das principais atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) é a de formular políticas públicas. Embora público, estabelece parcerias com hospitais e entidades de iniciativas privadas, às quais são subordinadas pela política

O SUS (Sistema Único de Saúde) assegura a todos os usuários, sem discriminação de qualquer tipo e sem exigir carência, o direito ao atendimento integral, independentemente de sua situação econômica. Segundo a legislação, é direito do usuário

O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui em seu campo de ação:

O Estado é obrigado a garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. No âmbito da saúde, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, o Sistema Único de Saúde desempenha algumas atribuições. Entre elas, pode-se destacar

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente. No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos para

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de

O Sistema Único de Saúde tem por objetivo:

O Sistema Único de Saúde é um sistema universal de que é usuária toda a população brasileira, rica ou pobre. Porém, para acesso às ações básicas de prevenção, como campanha de vacinação, a população de maior renda deverá dirigir-se à rede privada.

O artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre a execução de ações no campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde, estabelece que são de sua competência as ações

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.

Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, de forma autônoma e independente da legislação em vigor.

Consoante a Lei n° 8.080/1990, as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas, dentre outros, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I promover a articulação da política e dos planos de saúde. II realizar pesquisas e estudos na área de saúde. III definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária. IV fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I. elaboração e atualização periódica do plano de saúde. II. elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde. III. realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal. IV. implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

A respeito das competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispostas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir. I. São atribuições especificas da União e dos Estados definir as instâncias e os mecanismos de controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde. II. Os Municípios são responsáveis por celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. III. Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde. Assinale:

Na organização do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei n° 8.080/1990, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao

O art. 9º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo, no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito municipal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente". Assinale a alternativa que apresenta uma competência da Secretaria Municipal de Saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos" e “dever do Estado" e está regulado pela Lei nº 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Porém, em 1986, houve um grande acontecimento para a consolidação do direito à saúde tal como é visto hoje. A afirmação refere-se a que acontecimento?

Analise a definição abaixo do Sistema Único de Saúde, conforme o artigo 4 da Lei 8.080/1990 O Sistema Único de Saúde (SUS) é formado pelo conjunto de ações e serviços de __________ prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder ___________ . À iniciativa privada é permitido participar desse sistema de maneira _______ . Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá, em especial, dentre outras, as seguintes atividades:

Nos termos da Lei n° 8.080/1990, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é uma atribuição

Nos termos da Lei n° 8.080/1990, a competência para estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e para coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e o Distrito Federal é do(a)

De acordo com o previsto na Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter

O Brasil, na esteira das economias mais avançadas, fornece medicamentos à população. Esse fornecimento deve estar de acordo, em regra geral, com os termos da Lei n° 8.080/1990 e constar de

A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

O Sistema Único de Saúde – SUS – foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei n. 8.080/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão. Com base no que dispõe a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo: I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II. A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, faz parte dos princípios do SUS. III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Assinale: