LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL Público

Matheus Lucena por
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL

Matheus Lucena
Curso por Matheus Lucena, actualizado hace más de 1 año Colaboradores

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Información de los módulos

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 14/05/2020

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 14/05/2020
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Lei 12.850/2013 - Organizações criminosas

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Lei 12.850/2013 - Organizações criminosas
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LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - 8.072/90

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LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - 8.072/90
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Lei 11.340 - LEI MARIA DA PENHA G7 JURÍDICO

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Lei 11.340 - LEI MARIA DA PENHA G7 JURÍDICO
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LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE - LEI

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Lei de interceptação telefônica - Lei 9.296/96, com redação dada pela Lei n. 13.964/19

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Lei de interceptação telefônica - Lei 9.296/96, com redação dada pela Lei n. 13.964/19
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LEI DE TORTURA (Lei n° 9.455/97)

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LEI DE TORTURA (Lei n° 9.455/97)
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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LEI DE DROGAS - LEI N° 11.343/2006

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LEI DE DROGAS - LEI N° 11.343/2006
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