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Descripción
Fichas por Van Bicalho, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Van Bicalho
hace alrededor de 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| De quem é a competência para processar e julgar ação proposta pelo trabalhador contra o empregador envolvendo cumprimento na aplicação da Lei nº 8.036 (FGTS)? | Justiça do Trabalho |
| De quem é a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta? | Justiça Estadual |
| De quem é a competência para processar e julgar ação proposta pelo trabalhador contra a CEF em decorrência de sua atuação como agente operadora dos recursos do FGTS? | Justiça Federal, considerando que a CEF é uma empresa pública federal. |
| De quem é a competência para processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS? | Justiça Federal (súmula 82 STJ) excluídas as reclamações trabalhistas! |
| Quem é o responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo? | A CEF, desde maio de 1991, exerce o papel de agente operador do FGTS - com a edição da Lei nº 8.036/90. Mas tendo em vista que no momento em que ocorreu a centralização os bancos depositários tiveram que fornecer à CEF o extrato das contas vinculadas que estavam sob sua responsabilidade, esta se tornou responsável por fornecer os extratos do FGTS de todo e qualquer período de existência do Fundo. (súmula 514 STJ) |
| Declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público, pode o titular da conta vinculada ao FGTS sacar o saldo respectivo? | SIM (súmula 466 STJ) |
| As disposições do CTN se aplicam às contribuições do FGTS? | NÃO (súmula 353 STJ) |
| A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS atingem o direito em si? | NÃO, limita-se às parcelas vencidas (súmula 398 STJ) |
| Incide o percentual do FGTS sobre a parcela de remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho? | SIM (súmula 593 STF) |
| A CEF tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS? | SIM (súmula 249 STJ) |
| Qual é o termo inicial para aferir as diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS? | a data em que deveriam ter sido creditadas (súmula 445 STJ) |
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