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Descripción
Fichas por Marcelo Sampaio, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Marcelo Sampaio
hace alrededor de 6 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a? | a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País |
| Qual o prazo para anular o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou? | É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação. |
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