ECA (Estatuto da criança e do adolescente)

Descripción

Lei 8.069/90
Tiago Vazzoler
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Tiago Vazzoler
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no ECA. Errado. A criança está sujeita a media protetiva, já o adolescente está sujeito tanto a medida protetiva, quanto socioeducativa. **criança se protege (protetiva)e adolescente se educa(Socioeducativa).
Para que fique configurado o crime de corrupção de menor prevista no ECA, torna-se necessária a prova da efetiva corrupção do menor. Errado. Segundo a súmula 500 do STJ, o crime de corrupção de menores é um crime formal.
Em caso de ato infracional cometido por adolescente, este deverá ser detido e a autoridade policial lavrará o boletim de ocorrência. Errado. Art. 173, I - Será lavrado auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.
Em relação ao Conselho Tutelar: Este órgão é composto por quantos membros e qual o prazo do mandato? 5 + 4 + 1 = 10 - 5 membros; - 4 anos de mandato; - 1 recondução; - 10 de janeiro (data da posse).
De acordo com o ECA, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente? Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade.
Segundo o ECA, o adolescente só será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Em caso de internação, qual será seu prazo máximo, antes da sentença? Prazo máximo de 45 dias.
Ato infracional, cometido por criança ou adolescente, abarca tanto condutas descritas como crimes, quanto as descritas como contravenções. Correto. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Em se tratando de obrigação de reparar dano, a autoridade poderá determinar ao adolescente que o faça nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais. Correto. Art. 116 do ECA. ** Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Qual a situação onde a pena prevista, para quem comete o crime de produzir imagem ou cena de sexo envolvendo criança ou adolescente, será majorada em 1/3? Quando o agente for: I - funcionário público; II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III - Quando parente de até 3º grau.
Qual a benesse prevista em lei, em relação a pena, para quem adquire foto ou vídeo que contenha cena de sexo explicito envolvendo criança ou adolescente? -A pena é diminuída de 1 a 2/3 se de pequena quantidade o material; -Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes.
Efeito obrigatório da condenação para o estabelecimento usado para submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual: Cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
No que tange a infração administrativa, o que pode acontecer com o estabelecimento que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais, ou sem a autorização escrita desses ou da autoridade judiciária? Além da multa, em caso de reincidência, o juiz poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. Se reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
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