Súmula 366 do STF

Descripción

Direito Processual Penal Fichas sobre Súmula 366 do STF, creado por Leandro Basso el 15/05/2019.
Leandro Basso
Fichas por Leandro Basso, actualizado hace más de 1 año
Leandro Basso
Creado por Leandro Basso hace alrededor de 5 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Súmula 366 do STF Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
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