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Súmula 643 do STF

Descripción

Direito do Consumidor Fichas sobre Súmula 643 do STF, creado por Leandro Basso el 15/05/2019.
Leandro Basso
Fichas por Leandro Basso, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Leandro Basso hace más de 5 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Súmula 643 do STF O MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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