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Descripción
Fichas por Pedro Rocha, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Pedro Rocha
hace casi 5 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Qual o escopo da Lei 6766/79? | A lei 6766/de 1979 trata do parcelamento do solo urbano no Brasil. ( art. 1º) |
| Estados, municípios e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre parcelamento do solo urbano? Se positivo, qual modalidade? | Os estados, municípios e o Distrito Federal têm competência concorrente com a união para legislar sobre parcelamento do solo urbano.( art. 1º§ 1 único) |
| Quais as espécies de parcelamento do solo urbano previstos na Lei 6766/79? | O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.( art. 2º) |
| Conceitue loteamento segundo a Lei 6766/79. | Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas vias, logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. |
| Conceitue desmembramento segundo a Lei 6766/79. | Desmembramento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação aproveitando as vias existentes, desde que não implique em abertura de novas vias, logradouros ou em ampliação, prolongamento ou modificação das vias existentes. |
| Conceitue lote segundo a Lei 6766/79. | Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões são estabelecidas pelo plano diretor ou leis municipais de zoneamento. |
| Como se constitui a infraestrutura básica dos parcelamentos na Lei 6766/79? | A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de esco-amento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação |
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