QUESTÕES PROF. PAULO MACHADO – SAGA DO RIO 01/40

Question	Answer
A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua? Certo ou Errado?	Certo. Art. 3º da Lei 5709/71 Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
A aquisição de imóvel rural por estrangeiro dispensa autorização até o limite de 05 Módulos de Exploração Indefinida (MEI)? Certo ou Errado?	Errado. Art. 3º §1º da Lei 5709/71 § 1º - Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.
Na aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira é da essência do ato a escritura pública? Certo ou errado?	Certo. Art. 8º da Lei 5709/71 Art. 8º - Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
As pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários? Certo ou errado?	Certo. Art. 5º da Lei 5709/71 Art. 5º - As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos de registro na Ordem dos Advogados do Brasil? Certo ou errado?	Errada. Art. 14 da Lei 8935/94 Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
A legislação federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção. Certo ou errado?	Errada. Art. 18 da Lei 8935/94 Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano. Certo ou errado?	Errada. Art. 17 da Lei 8935/94. Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
Convenções antenupciais serão objeto de registro ou averbação no RCPN? Certo ou errado?	Errada. Art. 167, I, 12 da Lei 6015/73 Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: 12) das convenções antenupciais;
Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente é caso de registro ou averbação no RCPN?	Averbação. Art. 29, § 1º, c Lei 6015/73 Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: § 1º Serão averbados: c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
Sentença que decidir pela nulidade ou anulação do casamento. Registra ou averba?	Averba. Art. 29, §1º, a Lei 6015/73 Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: § 1º Serão averbados:
As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem. Registra ou averba?	Averba. Art. 29, §1º, a Lei 6015/73 Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: § 1º Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
Opções de nacionalidade do RCPN. Registra ou averba?	Registra. Art. 29, VII da Lei 6015/73. Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: VII - as opções de nacionalidade;
Nas certidões de registro civil não se mencionará a circunstância de ser legítima ou não a filiação, mesmo diante de requerimento do próprio interessado? Certo ou Errado?	Errada. art. 19 § 3º Lei 6015/73 Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. § 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
As certidões podem ser requeridas por qualquer pessoa, desde que informem ao oficial o motivo ou interesse do pedido. Certo ou Errado?	Errado. art. 17 Lei 6015/73 Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
As certidões podem ser lavradas em inteiro teor, resumo ou relatório. Certo ou errado?	Certo. Art. 19 Lei 6015/73. Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.
As certidões de nascimento mencionarão obrigatoriamente a data em que foi feito o assento a data do nascimento, o lugar onde ocorreu o nascimento e a forma como se deu o parto. Certo ou errado?	Errado. Art. 19 § 1º Lei 6015/73 Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. § 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico.
As certidões extraídas deverão ser fornecidas em papel ou eletronicamente a critério do solicitante. Certo ou errado?	Art. 19 § 5º Lei 6015/73. Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. § 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.
O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório? Certo ou errado? Fundamente.	Errada. Art. 170 Lei 6015/73 Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.
A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre por exemplo com a a interpretação das normas constitucionais, essa modalidade de poder constituinte pode ser chamado de que?: a) Pode constituinte originário b) Poder constituinte concentrado c) Poder constituinte hermenêutico. d) Poder constituinte difuso e) Poder constituinte integrador	Poder constituinte difuso. Mudança de sentido sem mudança literal. Mudanças silenciosas.
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, sendo precisamente um a) juiz federal indicado pelo STJ b) juiz estadual indicado pelo TJ c) ministro do TST indicado pelo STF. d) juiz do TRF indicado pelo próprio Tribunal	Art. 103-B da CF Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Proc
Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade se em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Certo ou errado? Fundamente.	Verdadeira.

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