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Creado por Davi Alves Machado
hace más de 9 años
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Pregunta | Respuesta |
nomear e exonerar os Ministros de Estado | PR priv. |
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal | PR priv. |
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; | PR priv. |
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; | PR priv. |
vetar projetos de lei, total ou parcialmente; | PR priv. |
dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos | PR priv. |
1. a) O Presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública federal. Menos quando isso implicar em... b) Ele pode dispor sobre a extinção de cargos e funções em que condições? 2. Qual tipo de ato ele deve usar nesses casos? | 1. a) Não implicar: aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos b) Pode dispor sobre: a extinção de cargos e funções QUANDO VAGOS. 2. Para realizar essas medidas deve se utilizar do DECRETO |
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias | PR priv. |
O que o PR deve remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa? E o que ele deve expor e solicitar por este ato? | Deve remeter mensagem e plano de governo ao CN. Deve expor a situação do País e solicitar as providências que julgar necessárias |
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos | PR priv. |
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional | PR priv. |
Os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo PR devem ser sujeitos a que? | referendo do Congresso Nacional |
decretar o estado de defesa e o estado de sítio | PR priv. |
decretar e executar a intervenção federal | PR priv. |
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei | PR priv. |
exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos | PR priv. |
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei | PR priv. |
nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União | PR priv. |
nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; | PR priv. |
nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; | PR priv. |
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional | PR priv. |
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional | PR priv. |
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional | PR priv. |
conferir condecorações e distinções honoríficas | PR priv. |
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente | PR priv. |
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição | PR priv. |
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior | PR priv. |
O PR deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao exercício anterior. Isso deve ocorrer em que prazo? | 60 dias após a abertura da sessão legislativa |
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; | PR priv. |
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 | PR priv. |
exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. | PR priv. |
Legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas | CN legis. |
Legislar sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado | CN legis. |
Legislar sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; | CN legis. |
Legislar sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento | CN legis. |
Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; | CN legis. |
Legislar sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; | CN legis. |
legislar sobre transferência temporária da sede do Governo Federal; | CN legis. |
Legislar sobre concessão de anistia | CN legis. |
Legislar sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal | CN legis. |
Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b | CN legis. |
Legislar sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública | CN legis. |
Legislar sobre telecomunicações e radiodifusão | CN legis. |
Legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações | CN legis. |
legislar sobre moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal | CN legis. |
Legislar sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. | CN legis. |
manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais | União adm excl |
declarar a guerra e celebrar a paz | União adm excl |
assegurar a defesa nacional | União adm excl |
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente | União adm excl |
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; | União adm excl |
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico | União adm excl |
emitir moeda | União adm excl |
administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada | União adm excl |
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social | União adm excl |
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional | União adm excl |
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais | União adm excl |
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens | União adm excl |
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos | União adm excl |
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; | União adm excl |
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território | União adm |
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros | União adm |
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres | União adm excl |
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios | União adm excl |
organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio | União adm excl |
organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional | União adm excl |
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; | União adm excl |
conceder anistia | União adm excl |
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações | União adm excl |
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso | União adm excl |
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos | União adm excl |
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação | União adm excl |
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras | União adm excl |
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados | União adm excl |
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho | União adm excl |
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa | União adm excl |
São princípios e condições relacionados às diversas atividades relacionadas a minérios nucleares e seus derivados... | - fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; - [sob regime de permissão] são autorizados, para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais (a comercialização e utilização de radioisótopos) - [sob regime de permissão]A meia-vida máxima aceita é 2 horas ( a meia-vida dos radioisótopos que podem ser produzidos, comercializados e utilizados) - a responsabilidade civil por danos nucleares -> independe da existência de culpa |
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho | União legis priv |
Legislar sobre desapropriação | união legis priv. |
Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra | União legis priv |
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão | União legis priv |
Legislar sobre serviço postal | união legis priv |
Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais | União legis priv |
Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; | União legis priv |
legislar sobre comércio exterior e interestadual; | União legis priv |
legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes | União legis priv |
legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; | união legis priv |
legislar sobre trânsito e transporte; | União legis priv |
legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia | união legis priv |
Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização; | União legis priv |
legislar sobre populações indígenas; | união legis priv |
legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros | união legis priv |
Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões | união legis priv |
legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; | união legis priv |
legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; | união legis priv |
legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; | união legis priv |
legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios; | união legis priv |
Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; | união legis priv |
Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; | união legis priv |
legislar sobre seguridade social; | União legis priv |
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; | união legis priv |
legislar sobre registros públicos; | união legis priv |
legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza; | união legis priv |
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, II | união legis priv |
legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; | união legis priv |
Legislar sobre propaganda comercial. | união legis priv |
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público | comum adm |
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; | comum adm |
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos | comum adm |
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; | comum adm |
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; | comum adm |
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; | comum adm |
comum adm | preservar as florestas, a fauna e a flora; |
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; | comum adm |
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; | comum adm |
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; | comum adm |
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; | comum adm |
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. | comum adm |
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; | concorrente legis |
legislar sobre orçamento; | concorrente legis |
Legislar sobre juntas comerciais; | concorrente legis |
Legislar sobre custas dos serviços forenses; | concorrente legis |
legislar sobre produção e consumo; | concorrente legis |
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; | concorrente legis |
legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; | concorrente legis |
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; | concorrente legis |
Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto; | concorrente legis |
legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; | concorrente legis |
legislar sobre procedimentos em matéria processual; | concorrente legis |
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde; | concorrente legis |
legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública; | concorrente legis |
legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; | concorrente legis |
legislar sobre proteção à infância e à juventude; | concorrente legis |
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. | concorrente legis |
legislar sobre assuntos de interesse local; | município |
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; | município |
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; | município |
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; | município |
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; | município |
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental | município |
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; | município |
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; | município |
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. | municípios |
São reservadas as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. | estados federados |
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação | estados federados |
mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. | estados federados |
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