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Descripción
Fichas por Natally Leão, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Natally Leão
hace alrededor de 4 años
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| Pregunta | Respuesta |
| REQUISITOS ADOTADOS PARA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA | 1) minima ofensividade da conduta 2) nenhuma periculosidade social da ação 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. |
| furto qualificado reincidência | é possível a depender do caso concreto aplicação do principio da insignificância. |
| não se aplica o P. insignificância aos crimes: | roubo crimes na lei de drogas contra a fé publica contrabando estelionato contra INSS e o FGTS violência domestica contra adm publica (exceção - crime de descaminho). |
| aplica-se o p. insignificância aos crimes: | contra a ordem tributaria e descaminho apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária crimes ambientais |
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