INSTITUTOS DESPENALIZADORES CP + EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Pregunta	Respuesta
Quais os tipos de penas privativas de liberdade previstas no CP? Quais os regimes iniciais?	1. Reclusão - Regime inicial pode ser fechado, semiaberto ou aberto. 2. Detenção - Regime inicial pode ser semiaberto ou aberto. (Cabe regressão ao fechado). 3. Prisão simples - Regime Inicial pode ser semiaberto ou aberto(Não cabe regressão).
Locais em que as penas serão executadas conforme o regime?	1. Fechado - Executado em estabelecimento de segurança máxima/média; 2. Semiaberto - Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; 3. Aberto - Casa de albergado/estabelecimento similar.
Analise as situações e diga a resolução. 1. Condenado está em regime fechado e tem direito de ir p/ o semiaberto, mas este não tem vaga. O que fazer? 2. O condenado tem direito de ir p/ o aberto mas não tem vaga?	Jurisprudência: 1. Vai p/ o aberto 2. vai p/ prisão domiciliar.
Como se dá a fixação do regime inicial de cumprimento das penas?	1. Pena superior a 8 anos - Regime fechado 2. Pena Superior a 4 anos e inferior a 8 anos - 2.1 Reincidente - regime fechado 2.2 Não reincidente - Regime semiaberto 3. pena igual ou inferior a 4 anos - 2.1 Primário a. CJF - Aberto b. CJD - Semiaberto 2.2 reincidente a. CJF - semiaberto b. CJD - Fechado OBS: tratando-se de pena de detenção, onde tem fechado lê-se semi-aberto.
Descreva as regras de cumprimento de pena dos seguintes regimes: a. Fechado(3) b. Semiaberto(3) c. Aberto(3)	a. Submissão a exame criminológico exige decisão motivada do juiz(súm. 439); Trabalho diurno e descanso isolado durante a noite; Trabalho em comum(com outros presos) dentro do estabelecimento, sendo admissível o trabalho externo em obras públicas e a LEP admite em obras privadas com consentimento do preso(1/6 da pena). b. A submissão ao exame criminológico (súm. 439 STJ). Trabalho diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com descanso isolado à noite. Admissão do trabalho externo, bem como frequência a cursos. c. Trabalho fora do estabelecimento e sem vigilância; Frequência à curso ou outra atividade autorizada; Recolhimento nos dias de folga.
Hipóteses de transferência para regime mais gravoso. (3)	1. Prática de Crime Doloso. 2. Frustração dos fins da execução. 3. ausência do pagamento de multa.
É admitida a regressão/progressão persaltum?	- A progressão não é admitida. Entretanto, a jurisprudência admite a chamada regressão per saltum.
#Vale saber:	Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
Consequências da presença de doença mental: 1. Ao tempo do crime: 2. Durante o Processo: 3. Durante o cumprimento da pena:	1. Inimputável 2. Suspensão do processo 3. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou outro estabelecimento penal.
O que significa detração?	- É o computo no tempo do cumprimento da pena privativa de liberdade/medida de segurança, do tempo que o condenado cumpriu pena no exterior ou ficou preso provisoriamente.
Quais as espécies de penas restritivas de direito?	- Autônomas: não são aplicadas em substituição a pena privativa de liberdade; - Substitutivas: São aplicadas em substituição a pena privativa de liberdade.
No caso da pena restritiva de direito que determine a perda de bens e valores, é possível que ela seja cobrada de seus herdeiros?	- Não. Assim como a pena de multa, ela deve atender ao princípio da intranscendência da pena, logo, não passa para os herdeiros.
Sobre a prestação de serviços à comunidade, responda: 1. A quais tipos de condenação se aplica? 2. jornada? 3. hipótese para cumprir em menor tempo?	1. Aplicável apenas as condenações superiores a 6 meses; 2. 1 hora por dia de condenação, devendo ser respeitados: a. As aptidões do condenado b. Jornada normal de trabalho do condenado. 3. Se a pena for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo menor, nunca inferior à metade da privativa de liberdade.
Sobre a interdição temporária de direitos, responda: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de freqüentar determinados lugares. V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. Quais os requisitos para os incisos I e II?	As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
Como deve ser cumprida a pena restritiva de direitos de limitação do fim de semana?	- 5 horas no sábado e domingo, na casa de albergado.
sobre os requisitos de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, responda: 1) A quantidade de pena aplicada, afeta de que forma a substituição? 2) sobre os requisitos, objetivos. a. A natureza do delito, influencia de que forma? b. A quantidade de pena aplicada, influencia de que forma?	1) Se inferior a 1 ano, substitui por multa ou restritiva de direitos; se superior, substitui por multa + restritiva de direitos ou 2 restritivas de direito. 2) a. Culposo, sempre é possível a substituição Doloso, apenas quando cometido sem violência/grave ameaça. b. Se culposo, qualquer que seja a quantidade de pena aplicada. Se doloso, apenas na hipótese da pena ser inferior a 4 anos.
Quanto aos requisitos subjetivos da substituição, responda: a. quais são eles?(2) b. Existe alguma exceção a essa regra?	a. medida seja suficiente. O agente não pode ser reincidente em crime doloso. b. Sim, no caso de o agente não ser reincidente específico em crime doloso. E a medida seja socialmente recomendável.
A reconversão é a hipótese em que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é revogada. Explique suas hipóteses(2).	(1) Obrigatória: Descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos. (2) Facultativa: Nova condenação Á pena privativa de liberdade, quando ele puder cumprir simultaneamente ambas.
Qual a diferença entre reincidência real e reincidência ficta ou presumida?	Real: O agente delinque novamente após o cumprir a pena. Presumida: Pouco importa se o agente tenha ou não cumprido a pena. Basta a condenação definitiva.(É a teoria adotada no Brasil).
Qual o conceito dado pela doutrina ao tecnicamente primário?	- É o delinquente que pratica crime antes da condenação definitiva em outro. - É o delinquente que pratica crime após a vigência do período depurador.
Os crimes militares e os crimes políticos não geram reincidência no campo penal comum. V/F?	Verdadeiro
Segundo o STJ é possível a compensação de quais circunstâncias agravantes e atenuantes?	- Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante reincidência; - Atenuante confissão espontânea com promessa de recompensa.
Sobre os requisitos da suspensão condicional da pena, responda. a. Limite de pena? b. Prazo de suspensão? c. Requisitos em relação ao agente d. Requisito da negação:	a. Não superior a 2 anos b. 2 a 4 anos c. o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício d. Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
Ainda sobre a suspensão condicional da pena: 1. A condenação a pena de multa impede o benefício? 2. Sursis Etário/Humanitário	1. Não 2. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
1. O beneficiário da suspensão condicional da pena deve cumprir alguma obrigação durante o 1° ano?(sursis simples) 2. Ele sempre deve se submeter a elas?(sursis especial)	1. Prestar serviços a comunidade/submeter-se a limitação de fim de semana. 2. § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A suspensão se aplica as penas restritivas de direito e multa?	Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. Mesmo que o crime cometido seja doloso
Quais as hipóteses de revogação facultativa?(3)	1. O beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; 2. Frusta, embora solvente, a execução da pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. 3. Descumpre a limitação de fim de semana/prestação de serviços a comunidade que lhe é imposta no 1° ano de gozo do benefício.
Hipóteses de revogação facultativa:	1. Descumpre qualquer outra condição imposta; 2. Condenação irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Hipóteses de prorrogação do período de prova. (2)	1) Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. 2) Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Outro instituo: LIVRAMENTO CONDICIONAL sobre os seus requisitos, responda. a. Pena? b. tem que ter cumprido parcela da pena? c. E os novos requisitos trazidos pelo pacote anticrime: d. há a necessidade de reparar o dano?	a. Pena superior a 2 anos b. Sim, 1/3 no caso de não ser reincidente em crime doloso e ter bons antecedentes. 1/2 no caso de ser reincidente em crime doloso. c. 1) Bom comportamento durante a execução da pena; 2) Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; 3) Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; 4) Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. d. Sim, salvo a impossibilidade.
O que quer dizer livramento condicional específico?	V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
O sursis qualificado é aquele aplicado aos condenados por crime doloso. No caso deles, eles precisam comprovar mais algum requisito?	Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
Hipótese: A foi condenado por 4 crimes, cada um com uma pena de 3 anos. Nesse caso ele faz jus ao livramento? como se dá a análise da percentual cumprido?	Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
Hipóteses de revogação obrigatória do livramento. (2)	1. O beneficiário venha a ser condenado por crime cometido durante a vigência do benefício; 2. Condenado por crime anterior, na hipótese da pena da nova condenação, somada a pena anterior, formar um montante que implique no fato do réu não ter cumprido o mínimo de pena necessário a concessão do benefício.
Hipóteses de revogação facultativa(2)	1. Condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. 2. É condenado, irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
Tome nota.	Efeitos da revogação Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Extinção Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O período de prova da suspensão ou do livramento condicional caso estes não sejam revogados, são computados no período depurador(5 anos para aferir a reincidência). V/F?	Verdadeiro.
#Vale saber:	Caso a revogação se dê por outra causa que não a condenação por prática de crime anterior ao benefício, o tempo que o condenado esteve solto não se desconta na pena privativa de liberdade que voltará a cumprir. Isso porque, nessa hipótese não ocorreu quebra da confiança depositada no egresso.
Sobre os efeitos da condenação, responda: 1. Espécies	1. Podem ser penais: a. primários: a pena b. secundários: que não a pena. reincidência. 2. Podem ser extrapenais: Afetem outras áreas do direito
2. Classificação prevista no CP	Efeitos penais Genéricos: Aplicados a todos os crimes automaticamente. 1. obrigação de reparar o dano; 2. Perda em favor da União dos instrumentos do crime(se seu porte for ilícito) e dos produtos ou proveitos do crime
Sobre os efeitos penais secundários, responda: 1. Político/funcional(2) 2. Poder familiar 3. Habilitação OBS:	1. I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 2. a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 3. a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. OBS: s efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença
A obrigação de reparar o dano, assim como a pena de multa, é transmitida aos herdeiros, nos limites da herança, em razão do óbito do condenado. V/F?	Falso. Apenas a obrigação de reparar o dano é transferida, a multa é pena e, em razão da intranscendência da pena, não passa para os filhos.
#vale saber	A hipótese de perda do poder familiar se dá de duas formas: a) em relação a vítima do delito: em caráter permanente(nunca mais o infrator poderá ter o pátrio do poder em relação aquela pessoa) b) Em relação aos filhos, tutelados ou curatelados - em caráter provisório. Ocorrendo a reabilitação, poderá o infrator restabelecer o pátrio do poder, a tutela ou curatela em relação aos demais filhos, tutelados ou curatelados.
Sobre a reabilitação penal, responda: a. abrangência? b. efeitos? c. ocorrida, os efeitos do art, 92, I e II cessam(perda do cargo e do poder familiar) d. prazo mínimo para ser querida; e condições? e. Revogação obrigatória	a. Quaisquer condenações. b. Gera o sigilo sobre condenações e processos c. Não. o que pode ser restabelecida é a habilitação para dirigir veículo. d. dois anos a partir da extinção de punibilidade, computado o período de prova e de suspensão; reparação do dano; domicílio no país; bom comportamento público e privado. e. será procedida de ofício ou a pedido do MP, no caso de o condenado reincidir na prática de crime apenado com pena que não multa.
TEORIAS ACERCA DO DOLO	LETS BORA
DOLO NORMATIVO VS DOLO NATURAL	NATURAL: A CONSCIÊNCIA DE QUE SUA CONDUTA PODE LESAR BEM JURÍDICO MAIS A VONTADE DE LESAR. NORMATIVO: É A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
CONCEITOS: 1. DOLO DE PRIMEIRO GRAU 2. DOLO DE SEGUNDO GRAU(DE CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS) 3. DOLO EVENTUAL 4. DOLO ALTERNATIVO 5. DOLO GENÉRICO 6. DOLO ESPECÍFICO 7. DOLO GERAL, POR ERRO SUCESSIVO, OU ABERRATIO CAUSE	1. O AGENTE TEM A VONTADE DIRECIONADA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. 2. O AGENTE TEM A VONTADE DIRECIONADA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO MAS ASSUME COMO DESDOBRAMENTO NATURAL E CERTO A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. 3. CONSCIÊNCIA DE QUE AO PRATICAR A CONDUTA ATINGIRÁ O CRIME QUE DESEJA, MAS TAMBÉM PODE VIM A PRATICAR OUTRO CRIME. 4. O AGENTE PRATICA A CONDUTA SEM PRETENDER UM RESULTADO ESPECÍFICO, ESTABELECENDO PARA SI QUE QUALQUER DOS RESULTADOS POSSÍVEIS É VÁLIDO. 5. PRATICAR A CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL, SEM NENHUMA OUTRA FINALIDADE. 6. 7. OCORRE QUANDO O AGENTE, ACREDITANDO TER ALCANÇADO SEU OBJETIVO, PRATICA NOVA CONDUTA, COM FINALIDADE DIVERSA, MAS DEPOIS SE CONSTATA QUE ESTA ÚLTIMA FOI A QUE EFETIVAMENTE CAUSOU O RESULTADO.
Quais as teorias adotadas pelo CP no caso de dolo direto e dolo eventual?	dolo direto: Teoria da vontade dolo indireto: Teoria do assentimento
o que é? 1. Culpa consciente 2. Culpa própria 3. culpa imprópria	1. O agente prevê o resultado mas ele, sinceramente, acredita que não ocorrerá. 2. É aquela na qual o agente não quer o resultado criminoso 3. O agente até quer aquele resultado, mas pratica a ação acreditando estar acobertado por uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.
O que é? 1. Tentativa abandonada? 2. Tentativa branca ou incruenta? 3. Tentativa perfeita? 4. Tentativa imperfeita?	1. É aquela advinda da desistência voluntária e do arrependimento eficaz; 2. sequer atinge o objeto que pretendia lesar; 3. Ocorre quando o agente esgota os meios que dispunha para lesar o objeto material. 4. Ocorre quando o agente, antes de esgotar a sua potencialidade lesiva, é impedido por circunstâncias alheias, sendo forçado a interromper a execução.
Quais crimes não admitem a tentativa: 1. 2. 3. 4.	1. Crimes Culposos 2. Crimes preterdoloso 3. Crimes unisubsistentes 4. Crime omissivo próprios 5. Crimes de perigo abstrato 6. Contravenções penais 7. Crimes de atentado 8. crimes habituais.
Sobre o crime impossível, responda: 1. Conceito 2. Teorias adotadas p/ explicar o crime impossível. a. Teorias subjetiva b. Teoria objetiva b.1 teoria objetiva pura	1. Aquele que, por absoluta ineficácia do meio ou do objeto, em nenhuma hipótese se consumaria. 2. a. Para que haja crime tentado, basta que a pessoa tenha agido com vontade de praticar infração penal b. para que haja crime tentado, deve-se analisar o elemento objetivo. Ele está presente quando a tentativa tinha possibilidade de gerar lesão p/ o bem jurídico. se não gerar perigo, ela é inidônea: Absoluta(jamais se consumaria); relativa(se consumaria, se não fossem circunstâncias alheias a vontade). c. não haverá crime se a tentativa for inidônea(não importando se for absoluta ou relativa).
b.2)e o que apregoa a teoria objetiva temperada:	Idoneidade relativa - Crime tentado inidoneidade absoluta - crime impossível crime impossível: exclui a tipicidade estabelecimento com sistema de segurança ou vigilância eletrônica - crime tentado - inidoneidade relativa do meio.
os próximos slides se referem as excludentes de ilicitude.	...
Estado de necessidade 1. Teoria adotada; 2. E se o bem sacrificado for de valor superior ao protegido? 3. requisitos:	1. Teoria Unitária, segundo a qual o bem jurídico protegido deve ser de igual valor ou superior ao sacrificado, afastando em ambos os casos a ilicitude da conduta. 2. cabe redução da pena. 3. a. a existência de situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro, devendo ainda: a.1) Não ter sido criada voluntariamente pelo agente; a.2) O perigo deve ser atual: não pode ser futuro, ainda que iminente; a.3) Situação de perigo deve estar expondo a lesão bem jurídico do próprio agente ou de um terceiro; a.4) O agente não pode ter o dever jurídico de enfrentar o perigo. Todavia, a Doutrina entende que se não há mais como enfrentar a situação, é possível alegar estado de necessidade, mesmo por aquele que teria o dever de enfrentar o perigo.
sobre a legítima defesa, responda: a. Requisitos(4): b. O agredido é obrigado a fugir do agressor? c. Cabe legítima defesa sucessiva? d. Cabe legítima defesa real em face de legítima defesa real? e. Cabe legítima defesa real em face de legítima defesa putativa? f. Cabe legítima defesa em face de conduta que esteja acobertada apenas por causa de exclusão da culpabilidade? g. Cabe legítima defesa real em face de excludente de ilicitude real?	a. Agressão injusta; atual ou iminente; contra direito próprio ou alheio; reação proporcional B. não. ainda que possa. c. Sim, na hipótese em que um age em legítima defesa, mas em razão do excesso, cria a possibilidade de legítima defesa para o outro. d. Não. E. Sim. f. SEMPRE g. Também não.
sobre o estrito cumprimento do dever legal, responda: a. Conceito b. O terceiro que colabora é abarcado por ela? c. o particular pode alegar ela?	a. O agente pratica fato típico, mas de forma uníssona com o dever imposto pela Lei. b. Sim, ela é extensível. c. SIm
e o que vem a ser exercício regular de um direito?	o agente pratica fato típico, mas no exercício regular de seu direito. Se exceder os limites do seu direito, será punido pelo excesso.

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