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Juizado Especial Civel - Lei 9099/95

Descripción

Superior/Exame de Ordem - OAB (Atividade da Advocacia) Ética Profissional Fichas sobre Juizado Especial Civel - Lei 9099/95, creado por vitor.morelli el 11/08/2015.
vitor.morelli
Fichas por vitor.morelli, actualizado hace más de 1 año
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Creado por vitor.morelli hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
JEC Lei 9.9099/95: Cuida do Juizado Especial Cível (JEC). * Nas causas até 20 salários mínimos, o advogado é facultativo; * Acima de 20 e abaixo de 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório; * Colégio recursal e o 2º grau do juizado especial, aqui independe o valor da causa, o advogado é obrigatório; * No JECRIM, aplica a regra, ou seja, o advogado é obrigatório.
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