Lei nº 7.960/89 - Lei da Prisão Temporária

Descripción

Lei nº 7960 Situações em que caberá a prisão temporária.
Leandro Macedo
Fichas por Leandro Macedo, actualizado hace 3 meses
Leandro Macedo
Creado por Leandro Macedo hace 3 meses
0
0

Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Quando será aplicada a prisão temporária? ➤ IMPRESCINDÍVEL para investigação do IP ➤ Investigado ñ tiver residência fixa ➤ Ñ fornecer elemento suficiente de sua identidade ➤ Fundada razão de autoria/participação (Crimes específicos / Rol taxativo)
Qual o tempo da prisão temporária? 5 dias = Demais crimes 30 + 30 = Hediondos ➤ Após o prazo = solto IMEDIATAMENTE (salvo decretação de Prisão Preventiva) ➤ Pode prorrogar por igual período, caso de extrema e comprovada necessidade
Quem decretará e quem representará a prisão temporária? ➤ Decretada pelo JUIZ Representado por: ➤ Membro do MP ➤ Autoridade Policial (Nesse caso, antes da decisão, ouvirá o MP)
Do despacho que decreta a prisão, em quanto tempo será fundamentado e prolatado? em ATÉ 24 HORAS Contado à partir do RECEBIMENTO da REPRESENTAÇÃO ou REQUERIMENTO
O que o JUIZ poderá determinar? ➤ Apresentação do preso ➤ Esclarecimentos ou informações da Autoridade Policial ➤ Submeter a exame de corpo de delito Pode ser feito de ofício ou a requerimento do MP e do Advogado
O que conterá no mandado de prisão? Conterá NECESSARIAMENTE: ➤ Período da prisão temporária ➤ Dia que deverá ser libertado ➤ Só ocorrerá prisão após Mandado Judicial Serão entregues 2 vias a via do indiciado servirá de Nota de Culpa
Como funciona o cômputo do primeiro dia no prazo? Inclui o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. PRESOS TEMPORÁRIOS FICAM OBRIGATORIAMENTE SEPARADOS DOS DEMAIS DETENTOS
Como funcionará o Plantão Permanente e em quais comarcas e para quê? TODA COMARCA e seções judiciárias haverá plantão PERMANENTE de 24 HORAS do Poder JUDICIÁRIO e do MP para APRECIAÇÃO dos pedidos de Prisão Temporária.
Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

Similar

Tipo de dissídios coletivos
Gabriela S
Lei 13.869/2019
Leandro de Freitas
Lei 8072/1990 - Lei dos crimes hediondos
Gabriel Santos
Lei 6815/1980 Estatuto do estrangeiro
Gabriel Santos
Legislaçao especial - ECA
Italo Uelisson
VOCABULARY-Lesson 1-FCE Result
Lolie
Prepara la Selectividad
Diego Santos
EL SIGLO XVIII EN ESPAÑA: LA MONARQUÍA BORBÓNICA
maya velasquez
Hormonas
ale olva
Funciones Esenciales de la salud Pública
Bere Segovia
ANATOMÍA...
Ulises Yo