Atos adm Parte 2

Descripción

Direito Admnistrativo Fichas sobre Atos adm Parte 2 , creado por michelegraca el 17/01/2014.
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Fichas por michelegraca, actualizado hace más de 1 año
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Creado por michelegraca hace casi 11 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Ato _______ declara a pedido do interessado . Situação jurídica pre existente relativa a um particular ato enunciativo
Qto a estrutura Atos ___1__ comportam reiteradas aplicações , desde que sempre se renove a hipotese neles prevista 1- atos Abstratos
A presunção de legitimidade do ato decorre do principio da _____ legalidade
os atos adm abstratos e concretos são classificados qto a sua ____ estrutura
São atos ____ aqueles que contem uma declaração de vontade e produz efeito imediato 1- atos propriamente dito e puro
ato adm não cia nem impõe lei ( c/e) c
ato adm sentido ______ unilateral de efeito concreto estrito
Somente ___1__ pode controlar o merito do ato adm 1- a administração
ato adm sentido _____ - atos bilaterais : ex-contratos - atos gerais e abstratos . ex: decretos sentido amplo
o ato adm esta sujeito ao controle de legitimidade por orgão judicial e não por ______ merito
atos discricionarios estão sujeitos a ______ apreciação judicial
a verificação dos motivos expostos na pratica do ato ( = ______) motivação também poderá ser realizada pelo judiciário
atos adm ( = atos de execução) # 2- atos da adm atos regidos pelo dir comum - atos materiais= fatos admnistrativos - atos politicos ou governamentais - atos adm
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