Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades,
Resolução
Órgãos colegiados,
Deliberação
Competência Comum
Diretor deServiço
PORTARIA
autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal especifica, a outras autoridades administrativas,
todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos,