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Descripción
Fichas por Regina Rodrigues, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Regina Rodrigues
hace alrededor de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Sede da Câmara Municipal de Belo Horizonte | Palácio Francisco Bicalho |
| É permitido realizar reuniões fora da sede da Câmara Municipal | Não, salvo por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local do Município |
| Para que ocorra reunião da Câmara fora da sede | Deverá a mesa deliberar sobre a questão fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de força maior que a determinou e submetendo-a ao Plenário na primeira reunião realizada no novo local. |
| No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara se reúne independente de convocação para | Dar posse aos vereadores Eleger e dar posse a sua Mesa Diretora Dar posse ao prefeito e vice-prefeito |
| Quem irá presidir a reunião do dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura | será presidida pelo último presidente de Câmara, se reeleito vereador, ou, na sua falta pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas |
| O que os vereadores eleitos precisam entregar a Secretaria da Câmara até o dia 30 de Dezembro do ano anterior | cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral |
| Qual é a composição da mesa da Câmara | Presidente 1º Vice-presidente 2º Vice-presidente Secretario Geral 1º Secretario 2º Secretario |
| Como é definido o número de vereadores | o número de vereadores é proporcional a população |
| De quanto tempo é o mandato de um vereador | 4 anos |
| Quem o vereador representa | o povo |
| Quanto tempo dura uma Legislatura | 4 anos |
| Quantas sessões legislativas tem uma legislatura | 4 sessões legislativas ordinárias |
| Quem é o órgão representativo da Câmara | A presidência |
| Qual a responsabilidade da Presidência da Câmara | Manutenção da ordem e direção dos trabalhos |
| O vereador pode apresentar no ato da posse declaração oral ou escrita | Não e nem ser representado por procurador |
| Como é feita a eleição da Mesa da Câmara? | por cargo ou chapa por votação nominal |
| Quais são as exigências e formalidades para eleição da Mesa da Câmara? | I- Chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da câmara; II- Inscrição, até a hora da eleição, por qualquer vereador, de chapa, completa ou não; III- Chamada para votação; IV- Redação, pelos Secretários, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da eleição; V- Comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da mesa; VI- Realização de segunda votação (pela maioria dos presentes); VII- Em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da mesa, será eleito o mais idoso; VIII- Proclamação, pelo presidente dos eleitos. |
| Até quando pode ser feita a inscrição para se candidatar a uma lugar na Mesa da Câmara | Até a hora da eleição |
| Quem pode se candidatar a um lugar na Mesa da Câmara? | Qualquer vereador |
| A composição da mesa deve atender qual critério? | A composição da mesa atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara. |
| E se o presidente da reunião for eleito presidente da Câmara? | O vice-presidente, já investido, dar-lhe-á posse. |
| A Legislatura coincide com o mandato dos vereadores | sim |
| Como é composta a Legislatura | A Legislatura é composta de sessões legislativas |
| Quanto tempo dura uma sessão legislativa | um ano civil completo |
| Cada sessão legislativa é composta por quantas sessões | duas sessões |
| Quais são as duas sessões que compõem uma Sessão legislativa | Ordinárias e Extraordinárias |
| Sessões ordinárias | ocorrem independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro |
| Quando ocorre as sessões ordinárias | Entre os meses de fevereiro e dezembro |
| Depende de convocação para realizar uma sessão ordinária | independe de convocação |
| Sessões extraordinárias | Ocorrem no mês de janeiro, mediante convocação |
| Quando ocorre as sessões extraordinárias | em janeiro |
| Depende de convocação uma sessão extraordinária | Sim |
| O que pode ser deliberado em uma sessão extraordinária | Nas reuniões de sessão extraordinária somente se deliberará sobre as proposições objeto da convocação. |
| Quando pode ser instalada uma sessão extraordinária | Uma sessão extraordinária somente será instalada após transcorridos pelo menos vinte e quatro horas da publicação de sua convocação em diário oficial |
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