FONTES DO DIREITO PENAL Flash Card

Pregunta	Respuesta
O QUE SÃO FONTES DO DIREITO?	As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o órgão ou a forma de sua exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas.
COMO SE DIVIDEM AS FONTES DO DIREITO PENAL?	Fontes materiais Fontes Formais
O QUE SÃO FONTES MATERIAIS	Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. (Quem faz a norma - Produção)
O QUE SÃO FONTES FORMAIS?	Forma e modo de exteriorização do Direito (Onde encontro a norma - conhecimento da lei)
COMO SE DIVIDEM AS FONTES FORMAIS	Fontes Formais Imediatas Fontes Formais Mediatas
O QUE SÃO FONTES FORMAIS IMEDIATAS?	As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 88, e art. 1º do Código Penal Brasileiro).
O QUE SÃO FONTES FORMAIS MEDIATAS?	Na omissão da lei, podem ser aplicados os princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais são fontes formais mediatas. Esses princípios estão autorizados por lei (Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). (Fonte Formal Indireta)

Resumen del Recurso

	Creado por Maraisa Matos hace casi 8 años