Direito Administrativo Disciplina - Assunto

Descripción

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Jobson Silva
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Jobson Silva
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a JUSTIÇA FEDERAL
No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais. Lei 8112/90. Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
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