Empresas Públicas

Entidades de direito Privado
Não estão sujeitas à falência
Empregados são CLT
Justiça do Trabalho julga conflitos
Podem
1. Prestar serviço público
  1. Não pagam impostos
  2. Não penhoram bens
    1. Exceto
      1. Desafetados
      2. Que não interrompam o serviço
2. Explorar atividade econômica
  1. Pagam todos os impostos
  2. Penhoram bens
  3. Nos casos de
    1. Segurança Nacional
    2. Interesse coletivo
    3. Monopólio Constitucional
Não seguem teto constitucional
1. Exceto empresa dependente
Sociedades de Economia Mista
1. Maioria do Capital deve ser público
  1. Direito a voto
2. Somente S/A
3. Justiça Estadual
4. Pode ter sociedade com Empresas Públicas
Não podem
1. Ter benefícios não extensivos à empresas privadas
Empresa Pública
1. Capital 100% público
2. Pode assumir qualquer forma, inclusive S/A
3. Justiça Federal
4. Sócios apenas públicos

Resource summary

	Created by Neimar Soares about 5 years ago