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Pregunta	Respuesta
o que ocorre com quem dolosa ou culposamente descumprir os deveres do pátrio poder?	3 a vinte salários mínimos.
O que ocorre com médico, professor, ou responsável por estabelecimento de ensino que não comunicar suspeita ou confirmação de maus tratos?	3 a vinte salários mínimos reincidência dobra.
O que ocorre com rádio e TV que passa programa com censura fora do horário autorizado?	20 a 100 salários mínimos. Suspensão da programação por 2 dias no caso de reincidência.
O que ocorre com quem vende ou envia criança para o exterior?	4 a seis anos e multa.
Quais as características da adoção?	Excepcional e irrevogável.
Com que idade irá terminar compulsoriamente a medida sócio educativa?	21 anos excepcionalmente.
Criança presta ato infracional?	Não, a ele medida sócio educativa.
O que é a doutrina da situação irregular?	Toda criança fora do lar esta em situação irregular. Não é contemplado pelo ECA.
Aos adolescentes se aplica situação de periculosidade?	Não. se aplica a questão da reabilitação educacional.
Como será tratado o crime de meno com maior?	Encaminhados para a delegacia especializada e depois o maior é encaminhado para a delegacia específica do crime.
Em que hipóteses é aplicada a medida protetiva?	Ação ou omissão da sociedade ou estado. Falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. Em razão de sua conduta.
O que são centros de defesa?	Entidades não governamentais. Atuam na defesa dos direitos da criança e adolescente.
Qual a entidade governamental é responsável pelos direitos do ECA?	ESTADO, UNIÃO E MUNICÍPIO.
O QUE É FAMÍLIA EXTENSIVA?	AQUELES PARENTES PRÓXIMOS COM QUEM A CRIANÇA TEM VÍNCULOS.
O INTERESSE DA CRIANÇA É O MESMO QUE A VONTADE DESTA.	NÃO.
QUAL A ÚNICA HIPÓTESE DE ENTREGA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR CASAL ESTRANGEIRO?	ADOÇÃO.
GUARDIÃO PODE COBRAR ALIMENTOS DOS PAIS?	SIM.
GUARDA PODE SER REVOGADA?	SIM.
QUAL A IDADE MAXIMA PARA SER ADOTADO?	MAXIMO DE 18 ANOS. SALVO SE JA ESTIVER NA GUARDA DE ALGUÉM.
QUEM NÃO PODE ADOTAR?	ASCENDENTES E IRMÃO DO ADOTADO.
QUAL A DIFERENÇA DE IDADE TEM DE HAVER ENTRE O ADOTADO E O ADOTANTE?	16 ANOS.
O QUE PRECISA PARA ADOÇÃO CONJUNTA?	CASADOS OU COM VÍNCULO ESTÁVEL.
PAIS QUE PERDERAM A GUARDA DOS FILHOS PODEM VISITAR?	SIM.
QUAIS OS CRITÉRIOS DA MEDIDA PROTETIVA?	PEDAGÓGICA E OS QUE FORTALECEM OS VÍNCULOS FAMILIARES.
QUAIS AS CONVENÇÕES TRATAM DO TRABALHO INFANTIL?	138-ABOLIU O TRABALHO INFANTIL. 182- ELIMINAM AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL.
QUAL O CARÁTER DO MENOR APRENDIZ?	EDUCATIVO. A REMUNERAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA O CARÁTER EDUCATIVO.
O QUE O MENOR DE 16 E O MAIOR DE 14 PODE FAZER?	MENOR APRENDIZ.
COMO É O NOME DA COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL?	CONAETI - COMANDADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
O QUE ENVOLVE O TURISMO SEXUAL?	O TURISMO DENTRO DO PAIS, OU O CONTRABANDO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA A EXPLORAÇÃO SEXUAL.
O QUE É DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE?	DELEGACIA QUE VAI FISCALIZAR DIREITOS E DEVERES DO ECA.
A palavra pátrio poder ainda existe?	Não. É poder familiar.
Qual o direito quanto a educação não pode ser conquistado judicialmente?	Educação religiosa.
Em que caráter a criança e adolescente são colocados e família substituta?	Excepcional.
Onde os portadores de deficiência deverão ser educados?	Preferencialmente em rede regular de ensino.
Quando a criança e adolescente não precisa autorização para viajar?	Cidade contiguá. Região metropolitana. No mesmo estado.
Quem pode acompanhar criança e adolescente em viagem?	Ascendente, colateral até 3 grau - precisa documento, pessoa maior - precisa autorização dos pais.
Qual o prazo máximo de duração de autorização para viajar pode conceder a autoridade judicial?	2 anos.
Qual o prazo máximo para o acolhimento ou colocação em família substituta?	2 anos, mas excepcionalmente poderá ser colocada por um período mais longo.
Em quanto tempo será feita a avaliação de família substituta em que é colocado a criança ou adolescente?	A cada 6 meses é feita por equipe interprofissional.
Qual o direito da criança e adolescente em relação aos dependentes químicos?	Estar livre delas.
Quais são as medidas sócio educativas?	o Advertência Obrigação de reparar danos Prestação de serviço a comunidade liberdade assistida Internação em regime semi aberto Internação em estabelecimento educacional.
Quando a gestante poderá ter atendimento psicológico?	Antes e após o parto. Também quando a mãe quer doar a criança.
Por quem a parturiente será atendida?	Preferencialmente pelo médico que a atendeu desde o início.
Qual direito é assegurado a gestante?	Atendimento pré-perineal.
Como devem ser tratados crianças e adolescentes?	Respeito e dignidade.
O que são crianças e adolescentes?	Pessoas em desenvolvimento.
O que é alienação pariental?	Um dos pais jogar a criança contra o outro.
Até que idade é adolescente?	18 anos incompleto.
Qual o período para aleitamento?	Dois intervalos por turno.
O que acontece com quem impede membros do judiciário, conselho tutela e MP de exercer suas atividades?	Seis meses a dois anos.
O que ocorre com quem faz a criança ou adolescente passar constrangimento?	2 a 6 meses.
O que acontece com quem prende sem flagrante criança ou adolescente?	2 a 6 meses.
Conselho tutela é órgão do estado?	Não. É da sociedade.
Quais as atribuições do conselho tutelar?	Autônomo, independente, não jurisdicionado, independente.
Quais as atribuições dos conselhos?	Deliberar sobre políticas de assistência. Controlar ações. Gerir recursos.
Qual o conselho e a nível federal?	CONANDA.
O QUE SÃO OS CONSELHOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?	ÓRGÃO DELIBERATIVOS DE CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS. ASSEGURAM A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS SEGUNDO LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTÔNOMOS INDEPENDENTES DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA.
O QUE PRECEDE A ADOÇÃO?	ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. RELATÓRIO MINUCIOSO.
O QUE OCORRE SE A ADOTANTE FALECER ANTES DA SENTENÇA DE ADOÇÃO?	SERÁ DEFINIDA A ADOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A ANTES DO ÓBITO.
QUE TIPO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA SER APLICADA?	TRABALHOS FORÇADOS.

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