7971090
Descripción
Fichas por Luís Felipe Mesiano, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Luís Felipe Mesiano
hace más de 7 años
|
|
| Pregunta | Respuesta |
| Quais as características do Inquérito Policial? | SEIO DOIDO Sigiloso Escrito Inquisitivo Oficialidade Discricionariedade Obrigatoriedade Indisponibilidade Oficiosidade |
| Qual a circunstancia não se aplica o código processual penal ? | I - Os tratados, as convenções e regras de direito internacional. II - As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. III - Os processos da competência da Justiça Militar. IV - Os processos da competência do tribunal especial. V - Os processos por crime de imprensa. (art 1º do CPP) |
| O que é lei processual no Tempo? | Sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. (Art. 2 do CPP) |
| O que é lei processual penal no Espaço? | O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este código (Art. 1 do CPP) |
| Como se dará a interpretação da lei processual penal? | Se dará por: - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - SUPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (art. 3 do CPP) |
¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.