Organização Político Administrativa do Estado Brasileiro (Federalismo)

Organização Político Administrativa do Estado Brasileiro (Federalismo)

1. Teoria Geral

   • CF/88 Art 1°
     • É um dos princípios Fundamentais da CF
     • Brasil = República Federativa
     • Forma Federativa de Estado
       • Art. 60 § 4° - Federalismo = Cláusula Petrea
         • Não pode ser abolida por EC
   • CF/88 Art 18°
   • CF/88 Art 19°

2. Conceito de Federação

   • Conjunto de entes autônomos
   • Entes autônomos descentralizam politicamente o poder estatal
   • Autonomia desdobrada em 4 capacidades aos entes federados
     • Auto-organização
       • Edição de Constituições ou leis orgânicas próprias
     • Auto Governo
       • Realização de eleições próprias
     • Auto Legislação
       • Criação de Leis próprias
     • Autoadministração
       • Prestação de serviços públicos e servidores próprios
   • Entes Federados (CF/88 Art. 18 Caput) - 4 entes sem hierarquia entre eles
     • União
       • Cuida o interesse nacional
     • Estados
       • Cuida os interesses Regionais
     • DF
       • Cuida os interesses Regionais e locais
         • CF/88 Art 32 Caput proíbe a divisão do DF em municípios, logo as cidades satélites do DF não são municípios. São regiões Administrativas do DF. Por isso art. 18 da CF prevê que Brasilia será a capital federal e não capital do DF
     • Municípios
       • Cuida os interesses municipais / locais
     • ATENÇÃO:
       • Não existe hierarquia entre os entes federados, pois todos eles são autônomos
       • A União não é titular da soberania. Ela é autônoma
       • A Soberania pertence ao Estado Brasileiro - Ao todo, ao conjunto de todos os entes.
     • Não são Entes Federados
       • Territótios
         • Não é ente federado
         • Não tem autonomia
         • Não faz parte da organização Político Administrativa do estado
         • Pode ser criado onde é inviável criar Estados.
         • Últimos dois territórios do Brasil: Roraima e Amapá
         • São autarquias federais criadas pela união, que integram a união e são criados por lei complementar federal, em locais onde não há viabilidade de criação de um Estado Autônomo
     • Criação, Fusão, estinção de Entes Federados
       • Estados (CF/88 Art 18, § 3°)
         • Plebiscito (Consulta prévia) - População Interessada
         • Edição de lei complementar federal pelo Congresso N.
       • Municípios CF/88 Art 18, § 4°)
         • Lei complementar federal Autorizando Estado iniciar as demais etapas
         • Plebiscito - População Interessada
         • Estudo de viabilidade econômica
         • Lei estadual criando novo município
     • É vedado aos Entes (CF/88 Art. 19)
       • Criar distinção entre Brasileiros
       • Manter alianças com cultos e religiões, salvo se houver interesse público
       • Negar fé aos documentos públicos entre eles
   • Atenção: Não confundir indissolubilidade da federação com indivisibilidade da federação
     • A Federação Brasileira é indissolúvel: não pode ser separada; um estado membro não pode se tornar independente. Não há direito de secessão
     • A Federação Brasileira é divisivel, haja visto que se pode criar novos estados e municípios