01 Governança no setor público. Papel e importância. Controles internos segundo o COSO I e o COSO II ERM (Enterprise Risk Management).

Governança
1. Conceitos de Governança Corporativa
  1. surgiu, na década de 80, tendo como principais objetivos
    1. reduzir a assimetria informacional
    2. tratar de modo equitativo todos os investidores
    3. reduzir os custos e o conflito de agência
    4. incentivar a análise das informações da Companhia por empresas de auditoria externa;
    5. aumentar os poderes do Conselho de Administração sobre os altos executivos da sociedade;
    6. nomear conselheiros não vinculados aos altos executivos: a fim de preservar a independência.
  2. Governança Corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas/cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal
  3. O IBGC ressalta que as boas práticas de governança corporativa tem a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para sua perenidade (A – FA – CON).
2. Princípios de Governança Corporativa (CARETE)
  1. transparência, a equidade, a prestação de contas (accountability) e a conformidade (compliance).
    1. conformidade (compliance) garante que as informações preparadas pelas empresas obedeçam às leis e aos regulamentos corporativos
  2. Além desses princípios, podemos citar mais dois complementares, que são a ética (ethics), abordado pela literatura, e a responsabilidade corporativa, incluído no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa,
3. Lei Sarbanes-Oxley
  1. teve como objetivo resgatar a confiança nos mercados, abalada pelos escândalos contábeis do início da década passada (anos 2000),
  2. promoveu ampla regulação da vida corporativa, fundamentada nas boas práticas de governança
  3. Seu foco foram os princípios básicos da Gov Corp.
  4. a Lei exige dos administradores uma certificação de que as informações fornecidas sobre as empresas são confiáveis; que assumam a responsabilidade pela transparência de suas empresas
4. Governança no Setor Público
  1. na governança pública é possível se distinguir três diferentes padrões de valor
    1. 1 – o governo é destinado a ser apoio e propositor. Os principais valores são: efetividade, eficiência, parcimônia e desempenho.
    2. 2 – os valores centrais são: honestidade e justiça. Como princípios centrais, destacam-se: a justiça social, a equidade, a legitimidade e o próprio cumprimento do dever.
    3. 3 – robustez e elasticidade são dominantes. O Governo deve ser: confiável, robusto, adaptado, seguro, confidente e capaz de sobreviver a catástrofes.
  2. Princípios da Governança no Setor Público (TIA)
    1. TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE (procedimentos honestos e perfeitos. É dependente da efetividade dos sistemas de controle) e ACCOUNTABILITY
  3. O papel da Auditoria na estrutura de Governança
    1. CONSELHO FISCAL: funções estão voltadas para a verificação das contas e dos atos da administração. Trata-se de órgão de governança que opina e denuncia, não exercendo administração na Companhia.
    2. COMITÊ DE AUDITORIA é vinculado ao Conselho de Administração, instituído como obrigatório para as Companhias abertas nos Estados Unidos pela Lei Sarbanes-Oxley
    3. AUDITORIA INDEPENDENTE: análise das demonstrações contábeis das empresas, com a consequente emissão de op1niao materializada em um documento denominado Relatório do Auditor Independente.
    4. AUDITORIA INTERNA: se refere à organização do ambiente interno de controle, formalmente focado em compliance. (leis, regimentos...)
    5. A Auditoria - tanto a Interna quanto a Externa - é vista como instrumento de verificação da governança.
    6. auxiliar a organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia do processo de governança corporativa.
5. Referencial básico de Governança no TCU
  1. A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação:
    1. a) sociedade e Estado; b) entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; c) órgãos e entidades; e d) atividades intraorganizacionais.
  2. FUNÇÕES DA GOVERNANÇA: a) definir o direcionamento estratégico; b) supervisionar a gestão; c) envolver as partes interessadas; d) gerenciar riscos estratégicos; e) gerenciar conflitos internos; f ) auditar e avaliar o sistema de gestão e controle; e g) promover a accountability (prestação de contas e responsabilidade) e a transparência.
  3. FUNÇÕES DA GESTÃO: a) implementar programas; b) garantir a conformidade com as regulamentações; c) revisar e reportar o progresso de ações; d) garantir a eficiência administrativa; e) manter a comunicação com as partes interessadas; e f) avaliar o desempenho e aprender.
Controles internos sequndo o COSO I
1. É o Comitê das Organizações Patrocinadoras, da Comissão Nacional sobre Fraudes em Relatórios Financeiros.
2. Entidade privada, sem fins lucrativos e voltada para o aperfeiçoamento da qualidade de relatórios financeiros.
3. “Controle Interno é o processo conduzido pela Diretoria, Conselhos ou outros empregados de uma companhia, no intuito de fornecer uma garantia razoável de que os objetivos da entidade estão sendo alcançados, com relação às seguintes categorias:
  1. 1 – eficácia e eficiência das operações; 2 – confiabilidade dos relatórios financeiros; e 3 – conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis
4. Em 1992, o COSO publicou um trabalho denominado “Controle Interno: um modelo integrado”. Esse documento passou a ser referência sobre o assunto “Controle Interno”, e apresentou cinco componentes:
  1. 1 – Ambiente de Controle
    1. O ambiente interno abrange a cultura de uma organização, a influência sobre a consciência de risco de seu pessoal, sendo a base para todos os outros componentes do gerenciamento de riscos corporativos, possibilita disciplina e a estrutura.
    2. o ambiente de controle deve demonstrar o grau e comprometimento em todos os níveis da administração, com a qualidade do controle interno em seu conjunto. É o principal componente, e, de acordo com Wanderley (2011), os FATORES relacionados ao ambiente de controle incluem:
      1. Integridade e Ética
      2. Governança corporativa
      3. Estrutura Organizacional
      4. Política e procedimentos de Recursos Humanos
  2. 2 – Avaliação de Riscos
    1. Podemos definir risco como evento futuro e incerto ( ou seja, ainda não ocorreu, e nem há certeza de que irá ocorrer) que, caso ocorra, pode impactar negativamente o alcance dos objetivos da organização.
  3. 3 – Atividades de Controle
    1. Podem ter natureza preventiva ou de detecção e abranger uma série de atividades manuais e automáticas, como autorizações e aprovações, verificações, reconciliações e revisões de desempenho do negócio, segregação de funções, dentre outras.
    2. são Medidas e ações integrantes de um sistema de controle que, se estabelecidas de forma tempestiva e adequada, podem vir a prevenir ou administrar os riscos inerentes ou em potencial da entidade. Não são exclusividade de determinada área da organização, sendo realizadas em todos os níveis.
    3. Tipos de Atividades de Controle
      1. a) Revisões da Alta Direção
      2. b) Administração Funcional Direta ou de Atividade
      3. c) Processamento da Informação
      4. d) Controles Físicos
      5. e) Indicadores de Desempenho
      6. f) Segregação de funções
    4. Integração com avaliação de Riscos
      1. Ao selecionar as respostas aos riscos, a administração identifica as atividades de controle necessárias para assegurar que estas sejam executadas de forma adequada e oportuna.
    5. Controles sobre Sistemas de Informações
  4. 4 – Informações e Comunicações
    1. deverá ser oportuna e adequada
    2. A comunicação é o processo contínuo e iterativo de proporcionar, compartilhar e obter as informações necessárias
    3. A comunicação interna é o meio pelo qual as informações são transmitidas para a organização, fluindo em todas as direções da entidade.
    4. A comunicação externa apresenta duas vertentes: permite o recebimento, pela organização, de informações externas significativas, e proporciona informações a partes externas em resposta a requisitos e expectativas.
  5. 5 – Monitoramento
    1. Compreende o acompanhamento da qualidade do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos, e pressupõe uma atividade desenvolvida ao longo do tempo.
    2. Em geral, quanto maior o alcance e a eficácia do monitoramento contínuo, menor a necessidade de avaliações independentes.
    3. Atividades de Monitoramento Contínuo
    4. DOCUMENTAÇÃO: O fato de os elementos dos controles internos e do gerenciamento de riscos corporativos não estarem documentados não significa que não sejam eficazes ou não possam ser avaliados
    5. O Monitoramento compreende o acompanhamento da qualidade do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos, e pressupõe uma atividade desenvolvida ao longo do tempo.
Gerenciamento de riscos sequndo o COSO II (ERM)
1. O que ocorre de fato é que o gerenciamento de riscos (gestão de riscos), a avaliação de riscos e a comunicação de riscos são componentes da análise de risco.

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