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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Descripción
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, creado por Roberta Beta el 22/02/2018.
Sin etiquetas
direito processual penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Roberta Beta
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Roberta Beta
hace más de 6 años
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Resumen del Recurso
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
O QUE SÃO?
FORMADO POR JUIZES
JULGA OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO(CONTRAVENÇÃO PENAL)COM PENA DE ATE 2 ANOS
ORIENTA-SE Á POR
ORALIDADE
SIMPLICIDADE
INFORMALIDADE
ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
OBS:COMETIDO EM CONEXÃO COM CRIME DOLODO CONTRA A VIDA QUEM JUKGA É O TRIBUNAL DO JURI
COMPETÊNÇIA
PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
A CITAÇÃO FARSE-A POR NO JUIZADO OU MANDADO
A INTIMAÇÃO FAR-SE A POR CORRESPONDENÇIA
NÃO SE FAZ POR EDITAL
COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS
ACORDO ENTRE VITIMA E INFRATOR
A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS SERÁ REDUZIDA A ESCRITO E HOMOLOGADA PELO JUIZ MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRIVEL
NÃO CABE RECURSO
TRANSAÇÃO PENAL
INCONDICIONADA
MP PODE PROPOR APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA
NÃO É DIREITO DO REU
SE ESTENDE TAMBÉM NAS AÇÕES PENAIS PRIVADA
PROCEDIMENTO PELO RITO SUMARISSIMO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA(TESTEMUNHAS ATE 5)
CITAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER
SUSPENSÃO DO PROCESSO
PENA MINIMA FOR DE ATÉ 1 ANO
PRAZO DA SUSPENSÃO DE 1 A 4 ANOS
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