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Descripción
Mapa Mental por Paulo Galeno, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Paulo Galeno
hace más de 6 años
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Direito Penal Militar
- Da aplicação da lei penal militar
- • Princípio de legalidade
- • Lei supressiva de incriminação (abolitio criminis)
- o Retroatividade de lei mais benigna
- o Apuração da maior benignidade
- o Retroatividade de lei mais benigna
- Medidas de segurança
- Lei excepcional ou temporária (igual ao código penal)
- Tempo do crime
- Teoria da Atividade
- Teoria da Atividade
- Lugar do crime
- Teoria Mista (parecido com o CPP)
- Teoria Mista (parecido com o CPP)
- • Territorialidade, Extraterritorialidade
- o Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada (ou Irrestrita)
- o Território Nacional por Extensão
- Aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou utilizados militarmente, ainda que de
propriedade privada
- Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
- • Lugar sujeito à administração militar
- Crime atente contras as instituições militares
- • Lugar sujeito à administração militar
- Aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou utilizados militarmente, ainda que de
propriedade privada
- o Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada (ou Irrestrita)
- • Princípio de legalidade
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