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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL, creado por Victor Domingos el 01/03/2018.
Sin etiquetas
penal
princípios
legalidade
intranscedência
humanidade
insignificancia
direito penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Victor Domingos
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Victor Domingos
hace más de 6 años
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Resumen del Recurso
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
Legalidade
Reserva Legal + Anterioridade
Reserva Legal: Necessidade de Lei Formal
MP em Matéria Penal pode ser usada se em benefício ao réu
Anterioridade: Necessidade que a Lei seja anterior ao fato criminoso
Individualização da Pena
Fase Legislativa
Fase Judicial
Fase da Execução da Pena
Intranscedência da Pena
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
A reparação de dano pode ser estendida, tendo limite o patrimonio trnasferido
MULTA NÃO É OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO
Humanidade
Vedações: Pena de morte, de carater perpétuo, de trabalhos forçador, de banimento, cruéis
Salvo em guerra, nos termos da constituição
Presunção de Inocência
Ng pode ser considerado culpado antes de transitado em julgado, sentença criminal condenatória
O cumprimento da pena pode ser iniciado após condenação por colegiado em segunda instancia
Prisão temporária não ofende esse principio
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