null
US
Iniciar Sesión
Regístrate Gratis
Registro
Hemos detectado que no tienes habilitado Javascript en tu navegador. La naturaleza dinámica de nuestro sitio requiere que Javascript esté habilitado para un funcionamiento adecuado. Por favor lee nuestros
términos y condiciones
para más información.
Siguiente
Copiar y Editar
¡Debes iniciar sesión para completar esta acción!
Regístrate gratis
13462602
Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento
Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento, creado por Weverton G Barbosa el 26/04/2018.
Sin etiquetas
lei 10.826/2003
direito penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Weverton G Barbosa
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Weverton G Barbosa
hace más de 6 años
29
0
0
Resumen del Recurso
Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento
Norma Penal em Branco
Heterogenea
Heterovitelina
Regulamentado pelo Decreto 5123-04 e 3665/00
INOVAÇÃO LEGISLATIVA
Decreto 8939/16
Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
Espingardas fuzis carabina e metralhadora
Preferencia para quem fez a apreensão
Objeto Jurídico
Incolumidade pública
Crime de Perigo Abstrato
CRIMES EM ESPÉCIE
ARTIGO 12
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
Conceito de acessório decreto 3665
ARTIGO 13
OMISSÃO DE CAUTELA
ARTIGO 14
PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO ACESSÓRIO E MUNIÇÃO
ARTIGO 15
DISPARO DE ARMA DE FOGO
ARTIGO 16
POSSE OU PORTE USO RESTRITO
ARTIGO 17
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
ARTIGO 18
TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
Mostrar resumen completo
Ocultar resumen completo
¿Quieres crear tus propios
Mapas Mentales
gratis
con GoConqr?
Más información
.
Similar
Revisão de Direito Penal
Alice Sousa
Ação Penal
Carolina Fernanda Silva
Revisão de Direito Penal
GoConqr suporte .
Direito Penal
ERICA FREIRE
TIPOS - AÇÃO PENAL
GoConqr suporte .
FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
fcmc2
Direito Penal - Concurso de Pessoas
Rainã Ruela
Direito Penal - Escrevente TJ-SP
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
Princípios Direito Penal
Carlos Moradore
Teoria do Crime
Marianna Martins
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
TANIA QUEIROZ
Explorar la Librería