LEI 8.112 de 1990

Nota:

• Art. 97 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço; Art. 98 Será concedido horário especial ao servidor estudante,                   

1. afastamento por 1 (um) dia, para doação de sangue;
2. afastamento para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
3. licença para casamento 8 (oito dias de licença)
4. afastamento em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 8 (oito dias)
5. horário especial ao servidor estudante (com compensação de horário)
6. concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial

Nota:

• Art. 117  Ao servidor é proibido

1. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
2. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
3. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
4. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
5. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
6. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil
7. - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
8. participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
9. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
10. proceder de forma desidiosa;
11. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

Nota:

• Capítulo   V -dos Afastamentos Seção III

1. Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência
3. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
   1. Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
   2. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório