Seguridade Social - Lei 8212/91

Constitucionais - Conceitos e Principios
1. universalidade da cobertura e do atendimento
2. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
3. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
4. irredutibilidade do valor dos benefícios
5. eqüidade na forma de participação no custeio
6. diversidade da base de financiamento
7. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados
8. Assegura o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social
Saúde - Princípios e Diretrizes
1. universalidade da cobertura e do atendimento
2. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
3. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
4. irredutibilidade do valor dos benefícios
5. eqüidade na forma de participação no custeio
6. diversidade da base de financiamento
7. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados
8. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário.
A organização da Previdência Social
1. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, de quem dependiam economicamente.
2. universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição
3. A renda mensal dos benefícios não inferior ao do salário mínimo
4. cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente
5. preservação do valor real dos benefícios
6. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional
A organização da Assistência Social
1. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, independentemente de contribuição à Seguridade Social
2. descentralização político-administrativa
3. participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis
Organização da Seguridade Social
1. As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social
2. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da S. S. serão por Comissão integrada por 3 (três) representantes.
  1. 1 Saúde
  2. 1 Prev. Social
  3. 1 Ass. Social
3. As áreas de S. , P.S. e A.S. são objeto de leis específicas.
Financiamento da Seguridade Social
1. A S.S. será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta
  1. Estados
  2. D.F.
  3. Municípios
2. orçamento da Seguridade Social
  1. receitas da União
  2. receitas das contribuições sociais
    1. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados
      1. à seu Serviço
    2. as dos empregadores domésticos
    3. as dos trabalhadores
      1. Salários
    4. as das empresas
      1. Faturamento e Lucro
    5. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos
  3. receitas de outras fontes
3. Contribuintes
  1. Segurados
    1. Empregado
    2. Contribuinte Individual
    3. Trabalhador Avulso
    4. Segurado Especial

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