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Penas restritivas de direitos

Descripción

Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Penas restritivas de direitos, creado por Déborah Azevedo el 25/06/2018.
Déborah Azevedo
Mapa Mental por Déborah Azevedo , actualizado hace más de 1 año
Déborah Azevedo
Creado por Déborah Azevedo hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

Penas restritivas de direitos
  1. CRIME DOLOSO: PPL inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça
    1. CRIME CULPOSO: qualquer pena
    2. NÃO ser reincidente em crime DOLOSO
      1. Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem a substituição
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