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Saída Temporária- LEP
Descripción
EXECUÇÃO PENAL Mapa Mental sobre Saída Temporária- LEP, creado por Ricardo Saviano el 04/04/2019.
Sin etiquetas
execução penal
Mapa Mental por
Ricardo Saviano
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Ricardo Saviano
hace más de 5 años
29
1
0
Resumen del Recurso
Saída Temporária- LEP
AUTORIZAÇÃO
ATO MOTIVADO
JUIZ EXECUÇÃO
OUVIDOS
MP
ADM. PENITENCIÁRIA
REQUISITOS
COMPORTAMENTO ADEQUADO
CUMPRIMENTO
MÍNIMO 1/6 da PENA
PRIMÁRIO
1/4 se REINCIDENTE
COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO c/ os OBJETIVOS da PENA
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