1860181
Descripción
Mapa Mental por Rafael Victor, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Rafael Victor
hace casi 10 años
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Ação Civil Ex Delicto
- Decisão Penal Condenatória
- 1. obrigação de indenizar o dano causado pela
infração penal
- 2.execução civil direta do valor mínimo fixado pelo juiz criminal
- 3. sem prejuízo da liquidação civil para apuração do dano efetivamente sofrido
- ação civil de conhecimento independe de proced. penal intentada a aç. penal, juiz da ação civil suspende curso
ate julgamento definitivo. CPC limita prazo de suspensao a um ano.
- 1. obrigação de indenizar o dano causado pela
infração penal
- Decisão penal Absolutória
- não prejudica ação civil do
dano ex delicto
- 3 sit. abslvição crim faz coisa julgada extrapenal
impedindo propositura de ação civil ou extinção
pela superveniencia da coisa julgada.
- 1. inexistencia material do fato
- 2. réu não concorreu a infração penal
- 3. quando reconhecer excludente de ilicitude (salvo se atingir bes de terceiro)
- 1. inexistencia material do fato
- não prejudica ação civil do
dano ex delicto
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