18652188
Descripción
Mapa Mental por Ana Paula Cruz e Sousa , actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Ana Paula Cruz e Sousa
hace más de 5 años
|
|
Prescrição Penal
- II-em 16 anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze
- III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
- I- 20 anos se o máximo da pena é superior a doze;
- IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.