18652188
Descripción
Mapa Mental por Ana Paula Cruz e Sousa , actualizado hace más de 1 año
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Creado por Ana Paula Cruz e Sousa
hace alrededor de 5 años
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Prescrição Penal
- II-em 16 anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze
- III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
- I- 20 anos se o máximo da pena é superior a doze;
- IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
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