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Princípio da Retroatividade Benéfica Penal

Descripción

Direito Penal Mapa Mental sobre Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, creado por Letícia Castilho el 02/03/2015.
Letícia Castilho
Mapa Mental por Letícia Castilho, actualizado hace más de 1 año
Letícia Castilho
Creado por Letícia Castilho hace casi 10 años
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Resumen del Recurso

Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
  1. A lei é irretroativa, salvo se beneficiar o réu.
    1. A lei penal deve ser escrita e não apenas costumeira.
      1. Não é possível conter analogia no Direito Penal (apenas para beneficiar o réu).
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